ADI 7.265: cinco requisitos para cobertura fora do Rol

Atualização normativa · 2025

O STF, na ADI 7.265, julgada em 18/09/2025, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998. A cobertura excepcional depende de cinco requisitos cumulativos: prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS e de pendência de análise em proposta de atualização do Rol (PAR); ausência de alternativa terapêutica adequada no Rol para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança por medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e registro na Anvisa. Na via judicial, também se aplicam os controles técnicos e probatórios definidos pelo Tribunal. Fonte: STF, Informativo 1191. As Súmulas 100 e 102 do TJSP foram revogadas em 10/09/2025; isso não resolve automaticamente cada controvérsia de cobertura.

Atualização normativa · 2025-2026

A ADI 7.265 foi julgada em 18/09/2025 sob relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. O STF julgou o pedido parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao art. 10, § 13, com cinco requisitos cumulativos e controles judiciais. A RN ANS 654/2025 incorporou procedimento específico de prostatectomia assistida por robô, com diretriz própria; não incorporou toda cirurgia robótica. O Tema 1.365/STJ trata, separadamente, de dano moral.

A discussão sobre a natureza do Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar acompanhou a saúde suplementar brasileira por mais de uma década. Operadoras sustentavam que a lista era fechada e definia o limite máximo de cobertura. Beneficiários defendiam o caráter meramente exemplificativo, argumentando que o médico assistente conhece o caso e a ciência avança mais rápido do que o processo regulatório. O Superior Tribunal de Justiça oscilou. O Congresso interveio com a Lei 14.454/2022. O Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2025, fechou o ciclo: julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265 e fixou critérios objetivos para o que ficou conhecido como taxatividade mitigada condicionada.

O escritório Belisário Maciel Advogados, dedicado ao Direito Médico e da Saúde, organizou neste artigo uma análise técnica da ADI 7.265, dos cinco requisitos cumulativos fixados pelo STF, das novas obrigações dos magistrados na condução do caso, e da articulação dessa tese com o Tema 1.365 do STJ. O conteúdo é dirigido a beneficiários, médicos, gestores de operadoras e operadores do Direito que precisam compreender, com precisão, o novo desenho institucional da cobertura assistencial fora do Rol.

O que é a ADI 7.265 e por que ela importa

A ADI 7.265 examinou a constitucionalidade do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, introduzido pela Lei 14.454/2022. O objeto era a disciplina da obrigação de cobertura fora do Rol e sua compatibilidade com a regulação da saúde suplementar, a proteção dos beneficiários e a sustentabilidade do sistema.

O julgamento ganhou peso institucional desproporcional ao seu objeto formal. Embora se tratasse, tecnicamente, de controle abstrato de um parágrafo de lei, a decisão impactaria diretamente milhões de beneficiários e centenas de operadoras. O Supremo, no acórdão, assumiu essa dimensão e, em vez de simplesmente confirmar a constitucionalidade do dispositivo, fixou uma interpretação conforme a Constituição que detalhou cinco requisitos cumulativos para a cobertura excepcional. Em síntese: o STF não disse apenas “a lei é válida”; disse “a lei é válida, e ela se aplica quando os cinco critérios estiverem presentes simultaneamente”.

A relevância da ADI 7.265 transcende o caso concreto e ergue-se como marco regulatório central da saúde suplementar brasileira. Para o beneficiário, a decisão consolida um caminho objetivo para obter cobertura fora do Rol. Para a operadora, fixa os limites da recusa legítima. Para o Judiciário, oferece um teste de cinco etapas que substitui a anterior tensão entre teses extremas (exemplificativa pura versus taxativa pura).

O contexto: Rol exemplificativo versus Rol taxativo

Por décadas, o debate sobre a natureza do Rol da ANS dividiu juristas e magistrados. A tese exemplificativa entendia o Rol como mero ponto de partida — o mínimo assistencial que toda operadora deveria oferecer, sem limite superior. Sob essa lógica, bastava o médico assistente prescrever para nascer a obrigação de cobrir, desde que houvesse fundamento técnico. A tese taxativa, ao contrário, sustentava que o Rol delimitava o teto da prestação contratada: o que não está no Rol não é obrigatório, ponto final.

Em 8 de junho de 2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça enfrentou diretamente a controvérsia no julgamento conjunto dos Embargos de Divergência EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP. A maioria fixou que o Rol seria, em regra, taxativo, mas comportaria mitigação em hipóteses excepcionais, mediante critérios objetivos. A decisão produziu reação imediata: entidades de defesa do consumidor, profissionais da saúde e parlamentares articularam resposta legislativa, e o Congresso aprovou em tempo recorde a Lei 14.454, sancionada em 21/09/2022.

A Lei 14.454/2022 incluiu o § 13 no art. 10 e estabeleceu hipóteses de cobertura não listada. Na ADI 7.265, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição para definir os parâmetros cumulativos e os controles judiciais aplicáveis.

Texto integral · § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98

“Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I — exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II — existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.”

O julgamento: 7×4, 18/09/2025, voto Barroso

Em 18/09/2025, o Plenário do STF, por maioria e sob relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, julgou o pedido parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 10, § 13. A decisão manteve a disciplina legal com cinco requisitos cumulativos e controles para a concessão judicial da cobertura excepcional.

A composição da maioria reuniu os Ministros Luís Roberto Barroso (relator), Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Divergiram, em pontos distintos, os Ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia. As divergências, em sua maioria, não defendiam a inconstitucionalidade do dispositivo, mas propunham interpretação ainda mais protetiva ao beneficiário, sem o filtro de cumulatividade rigorosa adotado pelo relator.

O voto condutor do Ministro Barroso articulou três eixos. O primeiro foi a compatibilidade constitucional da Lei 14.454/2022 com os princípios da livre iniciativa, da defesa do consumidor e do direito à saúde — não há antinomia, e sim convivência harmônica entre regulação setorial e proteção do beneficiário. O segundo foi a preservação do equilíbrio atuarial: a cobertura excepcional não pode ser ilimitada, sob pena de comprometer a viabilidade do sistema; por isso, a necessidade de critérios objetivos e cumulativos. O terceiro foi a responsabilidade compartilhada entre operadora, ANS e Judiciário: cada um tem papel definido, e a judicialização deve ser pontual, não sistêmica.

Em 10/09/2025, o Órgão Especial do TJSP revogou as Súmulas 100 e 102, conforme consta da coletânea oficial. Esses verbetes não devem ser apresentados como vigentes. A revogação não decide automaticamente a cobertura nem cassa, por si, ordens já proferidas; a análise deve observar a legislação e os precedentes aplicáveis.

Os cinco requisitos cumulativos — análise pormenorizada

A cobertura excepcional depende dos cinco requisitos cumulativos fixados pelo STF. A avaliação deve relacionar cada requisito à tecnologia e à condição do paciente, sem afirmar previamente que a prescrição ou o registro, isoladamente, resolvem o pedido.

Requisito 1 — Prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado

O primeiro requisito é a prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado. A justificativa clínica ajuda a documentar o pedido e as alternativas, mas a decisão judicial não pode apoiar-se apenas em prescrição, relatório ou laudo da parte.

O relatório pode esclarecer diagnóstico, quadro clínico, tratamentos prévios, resultados, contraindicações e motivo da escolha. Esses elementos devem corresponder ao caso. Não se trata de uma lista universal de campos imposta pelo dispositivo do STF nem de documento que substitua a evidência e o apoio técnico exigidos.

Uma divergência sobre a indicação deve ser analisada com a documentação clínica e a prova técnica pertinente. A ADI 7.265 exige os demais requisitos e, na apreciação judicial, consulta ao NATJUS quando disponível ou a entes ou pessoas com expertise técnica.

Requisito 2 — Ausência de negativa expressa da ANS e ausência de pedido pendente de incorporação

O segundo requisito exige que não haja negativa expressa da ANS nem pendência de análise em proposta de atualização do Rol (PAR). O exame deve identificar a tecnologia, a indicação e o ato regulatório pertinente, sem confundir ausência de incorporação com rejeição formal.

A pendência relevante é a análise em PAR da ANS. Uma avaliação da Conitec, por si só, não equivale a esse procedimento. Na via judicial, o ato de não incorporação deve ser analisado à luz do caso e da legislação, sem incursão no mérito técnico-administrativo.

A verificação da situação na ANS deve ser documentada e atualizada para o pedido concreto. Ela não representa esgotamento de recursos administrativos nem exige anuência prévia da Agência fora das condições fixadas pelo STF.

Requisito 3 — Inexistência de alternativa terapêutica adequada no Rol

O terceiro requisito é, frequentemente, o ponto de maior disputa técnica. A operadora costuma sustentar que existe alternativa equivalente no Rol — e, portanto, a cobertura excepcional não é cabível. O beneficiário, por seu turno, precisa demonstrar que a alternativa apontada não é adequada ao caso concreto.

A inadequação pode decorrer de várias situações: eficácia clínica comprovadamente inferior à do procedimento prescrito, perfil de risco mais elevado para aquele paciente específico, contraindicações documentadas (alergias, condições pré-existentes, interações medicamentosas), histórico de falha terapêutica em tentativas anteriores, perfil farmacogenético, ou janela cirúrgica que inviabiliza protocolo estendido. O relatório do médico assistente, novamente, é decisivo: deve enfrentar explicitamente as alternativas do Rol e justificar, com base em literatura científica, por que não servem.

Em muitos casos, vale a estratégia de antecipar o argumento — o relatório já cita as alternativas potencialmente invocáveis pela operadora e demonstra, ponto a ponto, sua inadequação. Esse cuidado prévio reduz a margem de réplica em audiência.

Requisito 4 — Comprovação científica de eficácia e segurança (medicina baseada em evidências)

O quarto requisito exige comprovação de eficácia e segurança por medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível. A experiência isolada do assistente ou uma publicação sem avaliação de qualidade não bastam para presumir o requisito.

O inciso II do § 13 menciona recomendação da Conitec ou de órgão de ATS de renome internacional, com aprovação também para seus nacionais. Após a ADI 7.265, essa hipótese deve ser lida com a exigência de evidência de alto nível e os demais requisitos cumulativos. Não basta citar o nome de uma agência estrangeira sem a recomendação pertinente à indicação.

A prova de eficácia e segurança deve ser examinada para o tratamento e a indicação pretendidos. Uso off-label, ausência de registro e experimentalidade são questões distintas; não se presume equivalência entre elas nem se recomenda ao paciente alterar a terapia para obter cobertura.

Requisito 5 — Registro na Anvisa

O quinto requisito fixado pelo STF é a existência de registro na Anvisa. A verificação deve identificar a tecnologia do pedido e o regime sanitário aplicável, sem extrair do Informativo uma regra uniforme de regularização para todo produto, dispositivo ou equipamento. O registro de um item isolado não resolve automaticamente a cobertura de um procedimento.

O registro sanitário pertinente deve ser consultado e relacionado ao produto ou tecnologia do pedido. O número de um equipamento ou material não comprova, sozinho, todos os requisitos de cobertura do procedimento ou da indicação.

Questões sobre registro suspenso, cancelado ou inexistente exigem análise própria. Autorização excepcional de importação, pesquisa clínica ou acesso expandido não equivale, por si, a registro nem gera obrigação automática de custeio pelo plano.

Novas obrigações dos magistrados na condução do caso

Um dos aspectos mais inovadores do voto condutor do Ministro Barroso, e que tem sido pouco discutido fora do círculo técnico, é a imposição de novas obrigações aos magistrados que apreciarem pedidos de cobertura fora do Rol. O acórdão não se contentou em fixar critérios materiais; também desenhou um procedimento mínimo para a aferição judicial.

O Judiciário deve verificar prova do pedido prévio à operadora e de negativa, mora irrazoável ou omissão. Isso não exige esgotar ouvidoria, NIP ou todos os recursos administrativos. O pedido e os registros de resposta ou de ausência de solução devem ser preservados.

O juiz deve analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo. A situação em PAR e eventual negativa expressa da Agência devem ser identificadas para a tecnologia e a indicação concretas.

A aferição dos requisitos deve partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica. A decisão não pode ser fundamentada apenas em prescrição, relatório ou laudo médico da parte. O dispositivo não restringe essa orientação a casos classificados como complexos.

A decisão deve enfrentar os critérios e a prova de modo fundamentado. Além disso, se o pedido for deferido, o juiz deve oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no Rol. Não se trata de pedido de anuência da Agência como condição nova para decidir. Fonte: ADI 7.265, tese 3, no Informativo 1191/STF.

Como aplicar a ADI 7.265 na prática

A aplicação prática da ADI 7.265 organiza-se em três fases: preparação documental, atuação administrativa e medida judicial.

Na preparação documental, reúnem-se os elementos pertinentes: prescrição, relatório clínico, exames, evidência de alto nível ou ATS, registro sanitário, situação na ANS, contrato e registros do pedido à operadora. Documentação consistente ajuda a avaliação, mas não assegura velocidade nem deferimento.

O pedido à operadora deve ser protocolado e sua resposta preservada. A NIP na ANS pode ser utilizada, conforme o caso, mas não é etapa de esgotamento obrigatório antes da ação. Seus prazos não se confundem com a resposta da operadora pela RN 623 ou com a realização do atendimento pela RN 566.

Na avaliação judicial, a tutela de urgência depende da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil, conforme art. 300 do CPC, além dos critérios materiais e controles da ADI 7.265. O juiz aprecia a prova e fixa as medidas cabíveis; não há decisão garantida em 24–72 horas.

Hipóteses de aplicação da ADI 7.265

Os exemplos abaixo são hipóteses de análise, não relatos de processos ou garantia de presença dos cinco requisitos. Antes de invocar cobertura excepcional, deve-se conferir se o procedimento já possui regime específico de cobertura.

Procedimento robótico. A RN ANS 654/2025 incorporou a prostatectomia radical assistida por robô, com diretriz de utilização, para câncer de próstata localizado ou localmente avançado, com vigência em 01/04/2026. Isso não equivale à incorporação de todas as cirurgias robóticas. Outro procedimento ou indicação exige enquadramento próprio.

Tratamento oncológico. A análise identifica a molécula, a indicação, a via de administração, o registro, o Rol e a diretriz aplicável. Se o pedido for excepcional, os cinco requisitos precisam ser demonstrados. Uma aprovação estrangeira não garante custeio de toda indicação.

Dispositivo cardiovascular. Um implante pode exigir exame da diretriz, da condição clínica e da justificativa para as alternativas do Rol. O registro de um dispositivo não dispensa os demais requisitos, e uma decisão sobre outro procedimento não resolve automaticamente o caso.

Terapias e procedimentos reparadores. Primeiro se verifica a existência de regra legal, regulatória ou precedente específico. Limitação quantitativa, negativa de método e procedimento não incorporado são problemas diferentes. A ADI 7.265 não permite presumir a cobertura de qualquer técnica a partir do diagnóstico ou do rótulo de tratamento reparador.

ADI 7.265 e Tema 1.365 do STJ: dois marcos que dialogam

Para compreender o cenário completo da cobertura fora do Rol, é necessário distinguir, com precisão, dois marcos que disciplinam dimensões distintas do problema: a ADI 7.265 do STF e o Tema 1.365 do STJ.

A ADI 7.265 trata da obrigação de cobrir. Fixa, como visto, cinco requisitos cumulativos que, presentes simultaneamente, geram para a operadora o dever jurídico de autorizar o procedimento. O foco é a prestação contratual: o quê e em que condições deve ser fornecido.

O Tema 1.365/STJ, julgado em 11/03/2026, afasta a presunção de dano moral pela simples recusa indevida de cobertura. Exige elementos adicionais que demonstrem alteração anímica relevante, além do mero aborrecimento ou dissabor. A prova deve corresponder aos efeitos concretos da recusa.

A cobertura e a indenização são questões distintas. O preenchimento dos requisitos da ADI 7.265 não assegura dano moral. Urgência, doença grave ou hipervulnerabilidade podem integrar a análise probatória, mas não formam categorias de indenização automática.

O pedido de dano moral, se cabível, deve identificar a conduta e a repercussão concreta, com a prova disponível. Não se exige, em todos os casos, agravamento físico, laudo psicológico ou um tipo único de documento; também não existe faixa de indenização assegurada pelo Tema 1.365.

RN ANS 654/2025: incorporação específica ao Rol

A RN ANS 654, de 12/12/2025, incorporou procedimento específico de prostatectomia radical assistida por robô, com diretriz, para câncer de próstata localizado ou localmente avançado, com vigência em 01/04/2026. É ato de incorporação ao Rol, com fundamento legal e condições próprios, distinto da cobertura judicial excepcional regida pela ADI 7.265.

A incorporação regulatória e a cobertura judicial excepcional têm funções distintas. Para procedimento incorporado, examinam-se a indicação, a diretriz e as condições aplicáveis. A incorporação de uma técnica para uma indicação não estende automaticamente a cobertura a todos os usos ou procedimentos semelhantes.

Como o Belisário Maciel Advogados atua

O escritório Belisário Maciel Advogados estrutura cada caso de cobertura fora do Rol a partir de uma análise pormenorizada dos cinco requisitos da ADI 7.265. A primeira reunião tem caráter diagnóstico: identificam-se a documentação disponível, eventuais lacunas, o grau de urgência clínica e a estratégia adequada (NIP, ação judicial ou combinação das duas).

A medida adequada depende dos documentos, da necessidade clínica e do regime de cobertura. É possível avaliar reanálise administrativa, NIP e ação judicial, sem exigência de esgotar todos os canais. A propositura, a apreciação judicial e a solução não têm prazo garantido nesta página.

Perguntas frequentes

O que a ADI 7.265 do STF decidiu?

A ADI 7.265, julgada em 18/09/2025, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998. A cobertura excepcional depende de cinco requisitos cumulativos: prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS e de pendência de análise em proposta de atualização do Rol (PAR); ausência de alternativa terapêutica adequada no Rol para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança por medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e registro na Anvisa. O STF também definiu controles probatórios e técnicos para a análise judicial.

Quem foi o relator da ADI 7.265 e qual foi a composição da maioria?

O relator foi o Ministro Luís Roberto Barroso. A maioria, vencedora por 7 votos a 4, reuniu os Ministros Barroso (relator), Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Divergiram, em pontos distintos, os Ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Convém destacar que as divergências, em sua maioria, propunham interpretação ainda mais protetiva ao beneficiário, sem o filtro de cumulatividade adotado pelo relator.

Quais são exatamente os cinco requisitos cumulativos fixados pelo STF?

São cinco, cumulativos: prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS e de pendência de análise em proposta de atualização do Rol (PAR); ausência de alternativa terapêutica adequada no Rol para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança por medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e registro na Anvisa. A prova deve corresponder à tecnologia e à condição concreta. Prescrição, registro ou recomendação isolados não substituem o conjunto.

A ADI 7.265 e a Lei 14.454/2022 estabelecem regras diferentes?

A redação do § 13 utiliza alternativas entre seus incisos. O STF julgou parcialmente procedente a ADI para conferir interpretação conforme, exigindo cinco requisitos cumulativos. A lei permanece aplicável com essa interpretação; não basta cumprir isoladamente um inciso.

O que mudou com o Tema 1.365 do STJ em relação ao dano moral?

O Tema 1.365/STJ afasta dano moral presumido pela simples recusa indevida de cobertura. São necessários elementos adicionais que revelem abalo relevante além do mero dissabor. A cobertura e a indenização têm requisitos distintos; urgência ou condição grave não garantem indenização automática.

As novas obrigações dos magistrados na ADI 7.265 mudam o processo?

Sim. O Judiciário deve observar: prova do pedido prévio à operadora, com negativa, mora irrazoável ou omissão; análise do ato de não incorporação sem incursão no mérito técnico-administrativo; consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, sem decisão fundada apenas no laudo particular; e, se o pedido for deferido, comunicação à ANS para avaliar a possível inclusão no Rol. O pedido prévio não exige esgotamento de recursos administrativos, e o dispositivo não limita o apoio técnico aos casos complexos.

Em que situações a ADI 7.265 NÃO autoriza cobertura?

A cobertura excepcional exige os cinco requisitos cumulativos da ADI 7.265. A ausência de um deles impede concluir pela obrigação com fundamento nesse regime. Antes disso, é preciso identificar se o pedido já possui regra específica de cobertura e quais condições são aplicáveis à indicação concreta.

A RN ANS 654/2025 substitui a ADI 7.265?

Não. A RN 654/2025 incorporou a prostatectomia radical assistida por robô, com diretriz, para câncer de próstata localizado ou localmente avançado, com vigência em 01/04/2026. Não incorporou cirurgia robótica em geral nem substitui a ADI 7.265. Para cada pedido devem ser verificadas indicação, diretriz e regime de cobertura.

Aviso: Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada do caso concreto. As decisões e dispositivos legais citados podem sofrer alterações; sempre consulte um advogado para orientação específica. Internal links: cirurgia negada pelo plano de saúde, Lei 14.454/2022, Tema 1.365 do STJ, RN 654/2025, liminar contra plano de saúde.

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Sobre o autor

Advogado do Belisário Maciel Advogados, com atuação em Direito Médico e da Saúde e em Defesa Criminal Médica. Produção permanente de conteúdo técnico-jurídico voltado a médicos, clínicas e pacientes.

Marcos legais referenciados: Lei 9.656/1998 · Lei 14.454/2022 · ANS · STJ

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