Cirurgia pelo SUS

Ação judicial de cirurgia pelo SUS

Ação judicial por cirurgia pelo SUS é a demanda proposta contra União, Estado ou Município para obrigar a realização de procedimento cirúrgico previsto como direito à saúde mas submetido a fila excessiva ou negado administrativamente. Fundamenta-se nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal — saúde como direito de todos e dever do Estado — e na Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).

O paradigma jurisprudencial central é o Tema 793 do STF (RE 855.178), que consolidou a solidariedade entre os entes federativos em matéria de saúde. O paciente pode demandar contra qualquer ente ou todos conjuntamente — em São Paulo, a estratégia comum inclui Município de SP + Estado de SP + União no mesmo processo, para ampliar o patrimônio executável e a pressão operacional pelo cumprimento.

O Enunciado 93 do CNJ estabelece parâmetro objetivo: considera-se inefetiva a política pública do SUS quando há espera superior a 180 dias para cirurgias e tratamentos. Demora acima desse limite fundamenta diretamente o pedido judicial. Em emergência (classificação vermelha, risco de vida, progressão de doença grave), não há prazo para agir — impetra-se imediatamente.

Enunciado 93 CNJ — 180 dias para cirurgias

O Enunciado 93 do Conselho Nacional de Justiça é referência objetiva para judicialização em cirurgias. Dispõe:

A extrapolação de 180 dias demonstra automaticamente a inefetividade da política pública — não exige demonstração autônoma de abuso ou omissão. Casos reais excedem amplamente esse prazo: em algumas especialidades (oftalmologia, ortopedia), a fila do SUS em certos estados ultrapassa 2-3 anos. Em um caso julgado recentemente em Mato Grosso do Sul, a autoridade reguladora do SUS informou previsão de atendimento em 363 anos — situação claramente absurda que descaracteriza a fila.

Em complemento, o Enunciado 94 CNJ afirma o dever do Judiciário de controlar a observância desses prazos quando há demonstração objetiva de extrapolação.

Tema 793 STF — solidariedade federativa

O Tema 793 STF (RE 855.178) pacificou: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.”

Consequências práticas para ação por cirurgia:

• Paciente escolhe contra quem ajuizar — Município, Estado ou União, ou qualquer combinação;
• Ente acionado não pode alegar ilegitimidade passiva;
• Em caso de descumprimento por um ente, a obrigação pode ser redirecionada para outro;
• Sentença é executável contra qualquer dos entes condenados solidariamente.

Estratégia comum: ajuizar contra o Município (que tem atenção primária e articulação local) + Estado (que tem gestão de alta complexidade) + União (que financia e regula o sistema). Presença federal atrai competência para Justiça Federal — algumas varas federais têm processamento mais célere em SP.

Observação importante: em setembro/2024, o STF, ao julgar o Tema 1.234, excluiu medicamentos não incorporados do alcance da solidariedade do Tema 793 — mas cirurgias permanecem no regime de solidariedade plena.

Mandado de segurança × ação ordinária — qual via escolher

A escolha da via processual é decisão técnica que impacta velocidade, ônus probatório e escopo do pedido:

Tutela de urgência em 24-72h

A liminar (mandado de segurança) ou tutela provisória de urgência (ação ordinária, CPC art. 300) é a chave para o acesso célere à cirurgia. Requisitos:

• Fumus boni iuris — direito razoavelmente comprovado pela prescrição médica, laudos, protocolo da fila;
• Periculum in mora — risco à saúde pela demora, progressão da doença, agravamento do quadro, classificação de risco alta;
• Reversibilidade — em saúde, é relativizada. Risco de vida ou dano irreversível afasta o requisito.

Em casos emergenciais (classificação vermelha, câncer em progressão, aneurisma, sepse), liminar é deferida em 24 a 72 horas com frequência. Em casos graves não emergenciais, prazo típico de 1-3 semanas. Descumprimento gera multa diária — valores típicos R$ 500-5.000/dia conforme o porte do ente.

Custeio em rede privada quando SUS não tem condição

Quando o ente público demonstra incapacidade operacional — fila extensa inviável, falta de vaga em hospital com estrutura adequada, indisponibilidade de equipamento específico, ausência de profissional habilitado — o pedido subsidiário típico na ação é:

1. Realização na rede SUS em prazo determinado (normalmente 10-30 dias);
2. Caso impossível, custeio integral em hospital privado com equipe qualificada;
3. Reembolso de valores já dispendidos pela família para arcar com a cirurgia em caráter emergencial.

A jurisprudência do TJSP, TJMG, TJRS e de diversos tribunais admite amplamente o custeio privado pelo Estado nessa hipótese. O fundamento é o direito fundamental à saúde (art. 196 CF) que se sobrepõe à questão orçamentária quando há risco concreto e comprovado ao paciente. A “reserva do possível”, frequentemente invocada pela Fazenda, é afastada em caso de urgência médica documentada.

Dano moral por espera excessiva

Além da obrigação de fazer (realizar a cirurgia), pode-se pedir indenização por dano moral quando a espera excessiva causa sofrimento adicional documentado. Parâmetros do TJSP em 2024-2025:

Cumulativamente: obrigação de fazer (cirurgia) + dano moral + multa diária pela demora eventual + honorários. Em casos com óbito subsequente à demora, os herdeiros propõem ação autônoma por perda de uma chance ou responsabilidade civil objetiva (art. 37 §6º CF) — condenações podem alcançar valores substanciais.