Auxílio-Doença

Auxílio por incapacidade temporária (B31)

O auxílio por incapacidade temporária — espécie 31 (B31) nos códigos do INSS e popularmente chamado de auxílio-doença — é o benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social ao segurado que fica temporariamente incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias. Base legal: Lei 8.213/1991 arts. 59-64 + Decreto 3.048/1999 + alterações da Lei 13.457/2017 e Lei 14.331/2022.

A nomenclatura foi alterada em 2019 — antes se chamava “auxílio-doença”, agora oficialmente “auxílio por incapacidade temporária”. Popularmente mantém o nome antigo. Durante os primeiros 15 dias de afastamento, a responsabilidade é do empregador (art. 60 Lei 8.213/91). Do 16º dia em diante, o INSS assume o pagamento.

O benefício tem três modalidades pelo código: B31 (previdenciário — doença comum), B91 (acidentário — acidente de trabalho ou doença ocupacional) e B94 (auxílio-acidente permanente pós-consolidação). A distinção tem consequências importantes — estabilidade no emprego, FGTS durante afastamento, perspectivas de aposentadoria.

Requisitos para concessão

Três requisitos cumulativos (art. 59 Lei 8.213/91):

1. Qualidade de segurado — estar contribuindo ao RGPS ou no período de graça (manutenção da qualidade pós-cessação das contribuições, de 3 a 36 meses conforme situação);
2. Carência de 12 meses de contribuição — com exceções importantes: (i) dispensa em caso de acidente de qualquer natureza (trabalho ou não); (ii) dispensa para doenças graves listadas (câncer, AIDS, esclerose múltipla, entre outras, conforme Portaria MS/MPS 2.998/2001);
3. Incapacidade temporária para o trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, comprovada por perícia médica oficial do INSS.

B31, B91 e B94 — qual o seu?

Diferenças relevantes:

• B31 — Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciária: doença comum, não relacionada ao trabalho. Sem estabilidade de emprego específica. Não há FGTS durante o afastamento;
• B91 — Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária: acidente de trabalho típico, de trajeto, ou doença ocupacional/profissional. Estabilidade de 12 meses após retorno (art. 118 Lei 8.213/91). FGTS recolhido durante afastamento pelo empregador;
• B94 — Auxílio-Acidente Permanente: concedido após consolidação de sequela que reduz a capacidade laboral, mas permite trabalho. Vitalício até eventual aposentadoria. Pago cumulativamente com salário — pode chegar a 50% do salário de benefício.

A conversão B31 → B91 é frequente e benéfica — depende da caracterização da origem ocupacional.

Negativa do INSS — como reverter

Negativa do INSS é frequente. Motivos típicos: (i) perícia não reconheceu incapacidade; (ii) ausência de qualidade de segurado; (iii) falta de carência; (iv) doença considerada preexistente. Caminhos:

1. Reconsideração administrativa — pedido informal com documentação nova ao próprio INSS;
2. Recurso à Junta de Recursos do INSS — em 30 dias da decisão;
3. Recurso ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) em segunda instância administrativa;
4. Ação judicial contra o INSS — Juizado Especial Federal (até 60 salários-mínimos) ou Vara Federal (acima). Perícia judicial tipicamente reverte decisões administrativas infundadas.

Prazos: 10 anos para direito ao benefício em si (prescrição de fundo de direito); 5 anos para parcelas retroativas (prescrição quinquenal). Documentação robusta — laudo médico assistente atualizado + exames complementares + eventual parecer de especialista — é decisiva.

Alta indevida — STJ veda cessação automática

Problema frequente: o INSS concede o benefício mas depois dá “alta programada” sem avaliação presencial adequada, cessando o pagamento. O STJ é firme: “não é possível o cancelamento automático do benefício previdenciário através do mecanismo da alta programada, sem que haja o prévio procedimento administrativo”.

Se a alta foi antecipada sem fundamento, caminhos:

• Pedido de prorrogação/restabelecimento no próprio INSS — Meu INSS;
• Recurso administrativo com novo laudo;
• Ação judicial para restabelecimento imediato + parcelas retroativas desde a alta indevida + dano moral em casos de má-fé.

Revisão judicial do benefício

Revisão judicial pode pleitear:

• Restabelecimento de benefício cessado indevidamente;
• Mudança de espécie — B31 para B91 pelo NTEP;
• Correção do valor do benefício — erro de cálculo, contribuições não consideradas;
• Retroação da DIB (Data de Início do Benefício) — concessão a partir do requerimento administrativo original, não da sentença;
• Conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (B32) quando incapacidade se torna definitiva;
• Auxílio-acidente (B94) após consolidação de sequela.

NTEP — conversão B31 → B91

O NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) é ferramenta previdenciária introduzida pela Lei 11.430/2006 (art. 21-A Lei 8.213/91). Funciona como presunção de causalidade entre doença e atividade laboral com base em estatísticas:

• Cruzamento entre CID (Classificação Internacional de Doenças) e CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas do empregador);
• Quando há nexo estatístico significativo — doença X é frequente no setor Y — presume-se causalidade;
• Benefício é automaticamente classificado como B91 (acidentário);
• Consequências: estabilidade pós-retorno (12 meses), FGTS durante afastamento, direito a eventual B94.

Médicos que atuam em hospitais com CNAE compatível têm NTEP aplicável em várias doenças — infecção por patógenos, lesões musculoesqueléticas, transtornos mentais por estresse laboral (burnout). Assessoria jurídica identifica o nexo e reivindica a conversão.

Valor do benefício

Cálculo atual (pós-EC 103/2019):

• Base: média aritmética de todos os salários de contribuição desde julho/1994 (ou desde início da contribuição se posterior);
• Coeficiente: 91% da média;
• Limites: piso salário mínimo; teto do RGPS (~R$ 8.000 em 2025, reajustado anualmente);
• Desconto de IR conforme faixa.

Benefícios concedidos com direito adquirido antes da reforma seguem cálculo anterior (mais benéfico) — média dos 80% maiores salários desde jul/1994, sem fator previdenciário no auxílio-doença. Análise individual define qual regime é aplicável e qual é mais vantajoso.

Ação judicial contra o INSS

Duas vias judiciais:

• Juizado Especial Federal — para causas até 60 salários-mínimos (~R$ 91 mil/ano de parcelas + pretéritas). Gratuito, rito célere, advogado opcional mas recomendável. Sentença típica em 6-18 meses;
• Vara Federal — acima de 60 SM. Advogado obrigatório. Sentença típica em 12-36 meses;
• Tutela de urgência (CPC art. 300) cabível em casos com necessidade imediata do benefício — doença grave documentada, risco de vida, incapacidade extrema.

Fase crítica: perícia médica judicial. Perito nomeado pelo juiz avalia a incapacidade de forma independente do INSS. Frequentemente reverte decisões administrativas infundadas. Advogado bem preparado forma quesitos específicos para orientar o perito.