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Objeto

O site tem como finalidade apresentar informações institucionais sobre o Escritório, sua atuação profissional, artigos jurídicos de caráter informativo e canais de contato. Trata-se de conteúdo informativo, não substituindo, em nenhuma hipótese, a consulta profissional individualizada e a prestação formal de serviços advocatícios.

Natureza do conteúdo — limites da advocacia publicitária

Os conteúdos veiculados no site observam os limites estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, pelo Provimento n.º 205/2021 do Conselho Federal da OAB e pelo Provimento n.º 94/2000, observadas suas atualizações, especialmente quanto à vedação de:

• Captação indevida de clientela.
• Publicidade comparativa com outros profissionais ou escritórios.
• Divulgação de casos concretos com identificação de clientes.
• Promessa de resultado.
• Informações sensacionalistas ou descompromissadas com o dever de sobriedade.

As informações jurídicas divulgadas no site são genéricas, de caráter educativo, e não constituem parecer jurídico, opinião profissional sobre caso concreto ou aconselhamento específico. Decisões jurídicas devem ser tomadas após consulta formal com profissional habilitado.

Uso permitido

O usuário pode:

• Acessar e ler o conteúdo do site para fins pessoais, educativos ou profissionais não lucrativos.
• Compartilhar links para artigos e páginas por meio de redes sociais, e-mail ou mensagens, desde que preservados os créditos e o link canônico.
• Entrar em contato pelos canais disponibilizados para solicitar orientação preliminar ou agendar atendimento.

Uso não permitido

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• Praticar engenharia reversa, tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, realizar scraping automatizado em massa, instalar vírus, códigos maliciosos ou realizar ataques à disponibilidade do serviço.
• Utilizar a marca, o nome ou os conteúdos do Escritório para induzir terceiros a erro ou para captação de clientela.

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — incluindo textos, artigos, imagens, logotipo, nome empresarial, layout, código-fonte, seleção e organização de conteúdos — é de titularidade exclusiva do Escritório ou de seus licenciadores, protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), bem como pelas normas da OAB aplicáveis.

A utilização não autorizada configura infração sujeita a medidas cíveis e criminais, inclusive indenização por perdas e danos.

Responsabilidade pelo conteúdo

As informações veiculadas no site são elaboradas com rigor técnico e atualizadas periodicamente. Contudo, o Escritório não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente em conteúdo genérico do site, sem consulta formal.
• Alterações regulatórias, legislativas ou jurisprudenciais posteriores à data de publicação que não tenham sido refletidas no conteúdo.
• Indisponibilidade momentânea do site por questões técnicas, manutenção ou caso fortuito.
• Conteúdo de sites de terceiros referenciados por links externos.

Formação de relação cliente-advogado

A simples utilização do site, o envio de mensagens ou contatos preliminares não caracteriza, por si só, relação profissional formal entre o usuário e o Escritório. A contratação de serviços jurídicos depende de formalização específica por meio de mandato (procuração) e contrato de honorários, nos termos exigidos pela OAB.

Informações enviadas pelo usuário antes da formalização da contratação são tratadas com sigilo, mas não se confundem com o sigilo profissional pleno que recai sobre a relação advogado-cliente formalmente constituída (art. 7º, II, Estatuto da OAB).

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Alterações nestes Termos

O Escritório pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, com a devida atualização da data no topo do documento. A continuidade do uso do site após eventuais alterações implica aceitação das novas condições.

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Legislação aplicável e foro

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Contato

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