Ação contra o SUS

O que é ação contra o SUS

Ação contra o SUS é a demanda judicial proposta contra União, Estados ou Municípios para obter medicamento, tratamento, cirurgia, insumo ou procedimento previsto como direito à saúde mas recusado, demorado ou indisponível na rede pública. Fundamenta-se nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal — saúde como direito de todos e dever do Estado — e na Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).

A jurisprudência consolidou duas balizas centrais: o Tema 106 STJ (critérios para medicamentos não incorporados ao SUS) e o Tema 793 STF (solidariedade entre União, Estados e Municípios — paciente pode demandar qualquer ente). Combinadas, definem quando o direito existe e contra quem se aciona.

A via processual varia conforme o caso: mandado de segurança quando há direito líquido e certo documentalmente comprovado (rito célere, 120 dias); ação ordinária quando há controvérsia técnica que exija perícia (rito comum). Ambas admitem pedido de liminar/tutela de urgência com deferimento rápido em casos com risco à vida.

Dever constitucional do Estado

A Constituição estabelece a saúde como direito social (art. 6º) e direito de todos e dever do Estado (art. 196), a ser garantido “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A Lei 8.080/1990 operacionaliza o comando constitucional. Estabelece princípios (universalidade, integralidade, equidade) e distribui competências entre os entes federativos. O Tema 793 STF consolidou que, para efeitos de responsabilidade judicial, todos os entes respondem solidariamente — o paciente pode demandar qualquer um, ou todos conjuntamente.

Essa solidariedade tem aplicação prática relevante: em ação contra a Prefeitura, o Estado e a União podem ser chamados a integrar a lide; em ação contra o Estado, a União e o Município também. Na prática, ação típica em SP demanda conjuntamente Município de São Paulo + Estado de SP + União — três frentes executáveis.

Tema 106 STJ — critérios para medicamento

O Tema 106 do STJ (RE 1.657.156, julgado em 2018) fixou três requisitos cumulativos para concessão judicial de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS:

1. Prescrição médica e laudo com ineficácia das alternativas existentes no SUS — o médico assistente precisa justificar por que os medicamentos disponíveis na rede pública não atendem ao paciente. Laudo fundamentado é essencial;
2. Registro na ANVISA — o medicamento deve ter registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Ressalvada a hipótese de doenças raras com medicamentos importados por farmácia regulada pela RDC ANVISA 204/2017;
3. Incapacidade financeira do paciente — demonstração de que o paciente não tem condições de arcar com o custo do medicamento sem comprometer sua subsistência.

A ausência de qualquer dos três requisitos é motivo para improcedência do pedido. A prova robusta dos três é o que sustenta a ação — estratégia probatória desenhada desde a inicial.

Tema 793 STF — solidariedade federativa

O Tema 793 do STF (RE 855.178) pacificou: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.”

Consequências práticas:

• Paciente escolhe contra quem ajuizar — em SP, Município + Estado + União ou qualquer combinação;
• Ente acionado não pode alegar ilegitimidade passiva;
• Possibilidade de chamamento ao processo (CPC art. 130) de outro ente para cumprimento;
• Sentença pode ser executada contra qualquer dos entes condenados.

Estratégia comum: ajuizar contra o ente com maior capacidade operacional para cumprimento (frequentemente o Estado) + incluir os demais para ampliar o patrimônio executável e criar pressão operacional.

Medicamento fora da RENAME

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) são os instrumentos que definem a cesta padrão de medicamentos e serviços do SUS. Medicamentos fora dessas listas exigem demonstração dos critérios do Tema 106.

A RENAME é atualizada periodicamente pelo Ministério da Saúde. Novas incorporações passam pela CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS). Quando um medicamento tem eficácia comprovada, registro ANVISA, mas ainda não passou pela CONITEC, a via judicial é estratégia legítima para acesso enquanto a política pública não se atualiza.

Medicamento de alto custo

O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (antigamente “alto custo”) é regido pela Portaria GM/MS 2.981/2009. Lista medicamentos de alto custo para doenças específicas — esclerose múltipla, hepatite C, doenças lisossômicas, psoríase grave, entre outras.

Quando o medicamento está no Componente Especializado mas há negativa ou demora administrativa, a ação é de obrigação de fazer com documentação simples (prescrição + protocolo do pedido). Quando o medicamento não está no Componente Especializado mas é de alto custo, aplica-se o Tema 106 STJ com todos os requisitos.

Valores envolvidos são significativos: tratamentos anuais superiores a R$ 200.000 são comuns em medicamentos oncológicos, biológicos e para doenças raras. A urgência é proporcional — cada mês sem o medicamento tem impacto prognóstico. Liminar é essencial.

Competência — Estadual ou Federal

A competência depende do ente demandado:

• Contra Município isoladamente — Justiça Estadual (Vara de Fazenda Pública da comarca do município);
• Contra Estado isoladamente — Justiça Estadual (Vara de Fazenda Pública da capital ou da comarca da autoridade);
• Contra União (ou autarquia federal) em qualquer composição — Justiça Federal (art. 109 I CF). Atrai a competência;
• Contra todos os três conjuntamente — Justiça Federal, por causa da presença da União.

Em SP, as Varas Federais e as Varas de Fazenda Pública Estadual têm seções especializadas em saúde pública. Juízes familiarizados com a jurisprudência (Tema 106, Tema 793) aceleram o processamento.