Política de Privacidade

Introdução

A presente Política de Privacidade descreve como Belisário Maciel Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/SP e doravante designada “Escritório”, coleta, utiliza, compartilha, armazena e protege dados pessoais de pessoas que acessam o site belisario.com.br ou entram em contato por qualquer canal disponibilizado.

Este documento foi elaborado em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e demais normativas aplicáveis, especialmente o Provimento n.º 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que disciplina o tratamento de dados em atividade advocatícia.

Controlador e Encarregado

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito do site e dos canais de atendimento é Belisário Maciel Advogados, com endereço na Rua Sader Macul, 96, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04542-090.

O titular de dados pode entrar em contato com o encarregado de dados (DPO) do Escritório pelo e-mail contato@belisariomaciel.com.br, especificando no assunto “LGPD — Encarregado de Dados”.

Dados pessoais coletados

Coletamos dados pessoais em diferentes situações e com finalidades específicas:

3.1. Dados fornecidos voluntariamente pelo titular

• Formulários de contato: nome, e-mail, telefone, breve descrição do tema consultado.
• Canal WhatsApp: número de telefone, conteúdo das mensagens trocadas, eventuais documentos compartilhados.
• E-mail institucional: conteúdo da comunicação, anexos, assinatura.

3.2. Dados coletados automaticamente

• Logs de acesso: endereço IP, data e hora do acesso, páginas visitadas, tempo de permanência, dispositivo e navegador utilizados (Marco Civil da Internet, art. 15).
• Cookies: arquivos de pequeno porte armazenados no dispositivo do usuário para melhorar a experiência de navegação e compor métricas agregadas.

3.3. Dados de clientes e potenciais clientes

No decorrer da prestação de serviços jurídicos, o Escritório pode tratar categorias adicionais de dados, inclusive dados sensíveis (art. 5º, II, LGPD), como dados de saúde, dados processuais, dados relativos a representação sindical ou profissional, sempre com base legal adequada e resguardado o sigilo profissional (art. 7º, II, Estatuto da OAB).

Finalidades do tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Resposta a solicitações de contato e orientação jurídica preliminar.
• Prestação de serviços advocatícios contratados, incluindo análise processual, atuação judicial e extrajudicial.
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e tributárias aplicáveis ao Escritório.
• Prevenção a fraudes e segurança das informações.
• Envio de comunicações sobre o caso do cliente ou informativos jurídicos, quando consentido.
• Atendimento de direitos dos titulares previstos na LGPD.
• Melhoria do site, por meio de análise de métricas agregadas e anonimizadas.

Base legal do tratamento

O tratamento dos dados pessoais é sempre fundamentado em uma das bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD. As bases mais frequentes no âmbito do Escritório são:

• Execução de contrato (art. 7º, V) — para prestação dos serviços advocatícios contratados.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — para atender determinações da OAB, da Justiça e órgãos reguladores.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI e art. 11, II, ‘d’).
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para respostas a contatos preliminares e melhoria contínua dos serviços.
• Consentimento (art. 7º, I) — quando especificamente solicitado e relevante.
• Proteção da vida ou da incolumidade física (art. 7º, IV e art. 11, II, ‘e’) — em situações emergenciais envolvendo o titular ou terceiros.

Compartilhamento de dados

O Escritório compartilha dados pessoais apenas nas hipóteses listadas, sempre sob salvaguarda de sigilo profissional e segurança técnica:

• Com autoridades judiciais, administrativas e reguladoras — quando exigido por lei, decisão judicial ou requisição formal.
• Com prestadores de serviços tecnológicos (hospedagem, e-mail, backup, ferramentas de gestão) — sob contrato de tratamento de dados com cláusulas de proteção equivalentes às exigidas pela LGPD.
• Com parceiros profissionais e peritos — quando necessário para execução do serviço contratado, mediante autorização expressa ou base legal adequada.
• Em operações societárias (fusão, aquisição, reorganização do Escritório) — com compromisso de manutenção da presente política.

O Escritório não comercializa dados pessoais sob nenhuma circunstância.

Transferência internacional de dados

Eventuais transferências internacionais de dados decorrentes da utilização de serviços de tecnologia fornecidos por empresas estrangeiras (por exemplo, plataformas de e-mail, CRM, armazenamento em nuvem) são realizadas com respeito ao disposto nos arts. 33 a 36 da LGPD — preferencialmente em países com grau de proteção adequado ou sob cláusulas contratuais específicas que assegurem os direitos dos titulares.

Armazenamento e segurança

Os dados pessoais são armazenados em ambientes controlados, com medidas técnicas e administrativas adequadas à natureza do tratamento e ao risco envolvido, incluindo:

• Controle de acesso lógico (autenticação, perfis de permissão).
• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso, quando aplicável.
• Backup periódico e plano de recuperação.
• Registro de atividades (logs) para rastreabilidade.
• Cláusulas de confidencialidade com colaboradores e parceiros.

Os dados são mantidos pelo prazo necessário ao atendimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de guarda (em especial, o prazo prescricional de 5 anos do CDC, o prazo decenal do Código Civil e os prazos de guarda fiscal e processual aplicáveis).

Direitos do titular

O titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, previstos no art. 18 da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade a outro fornecedor.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
• Informação sobre compartilhamento realizado.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.
• Revogação do consentimento.
• Oposição a tratamento baseado em hipóteses de dispensa de consentimento, nos casos previstos.

A solicitação de exercício de qualquer desses direitos deve ser encaminhada ao encarregado de dados, pelos canais indicados no item 2. O Escritório responderá no prazo legalmente estabelecido, podendo, em casos excepcionais, estendê-lo conforme a complexidade da demanda.

Cookies e tecnologias similares

O site utiliza cookies para finalidades estritamente necessárias à sua operação e, quando aplicável, para métricas agregadas de navegação. O usuário pode, a qualquer momento, gerenciar as configurações de cookies no próprio navegador — a desabilitação, porém, pode comprometer funcionalidades do site.

Menores de idade

O site e os serviços do Escritório não são direcionados a pessoas menores de 18 anos. Caso haja tratamento de dados de menor em contexto de prestação de serviço jurídico (por exemplo, em ação envolvendo beneficiário menor), o tratamento será feito com observância estrita do art. 14 da LGPD, com consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal.

Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento para refletir mudanças regulatórias, jurisprudenciais ou operacionais. A data da última atualização é indicada no topo do documento. Alterações materiais serão comunicadas por meio do site ou, quando aplicável, por contato direto com o titular.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

O titular de dados tem direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD caso entenda que seus direitos foram violados. A ANPD pode ser contatada pelo site gov.br/anpd.

Legislação aplicável e foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira. Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.