CRM
Defesa técnica em processo ético-disciplinar — sindicância, processo administrativo, recurso ao CFM.
Civil
Defesa em ação de indenização por erro médico, com construção de prova técnica e assistente médico.
PJ
Estruturação de pessoa jurídica médica, sociedade simples e holding patrimonial do médico.
Brasil
Atendimento presencial em Itaim Bibi e digital para médicos em todos os estados.
Sumário
Áreas de atuação para médicos.
Defesa do médico — moldura institucional
O exercício da medicina no Brasil é regulado por sistema normativo denso: Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/18), Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), Resolução CFM 1.821/07 (prontuário), CFM 2.314/22 (telemedicina), CDC e Código Civil quanto à responsabilidade civil, Código Penal quanto à criminal, e CLT/Lei 3.999/61 quanto ao vínculo trabalhista do médico. A esse arcabouço somam-se as normas dos Conselhos Regionais (Cremesp em São Paulo) e os normativos da ANS quando há contrato com operadora.
Belisário Maciel Advogados atua de modo continuado na defesa do médico em três grandes frentes: defesa institucional (processo ético no CRM, ação cível de erro médico e, quando necessário, defesa criminal); estruturação patrimonial e empresarial (PJ médica, sociedade simples, holding, contratos com hospitais e operadoras); direito do exercício profissional (vínculo trabalhista, plantão, residência, descredenciamento por operadora, marketing médico e LGPD em prontuário). Atuação digital em todo o país, com sede física em São Paulo.
O processo ético-disciplinar no CRM antecede e influencia a ação cível e a criminal. A defesa técnica desde a sindicância é estratégica — o que se constrói no CRM repercute em todas as esferas.
Áreas de atuação para médicos
Em qual situação o médico está?
Cada situação tem fundamento normativo, jurisprudência e estratégia próprios. Belisário Maciel Advogados conduz a defesa do médico nas frentes ética, civil, criminal, trabalhista e empresarial.
01
Processo ético-disciplinar no CRM
Defesa em sindicância, processo administrativo disciplinar (PAD) e recurso ao CFM. Análise da denúncia, construção da defesa técnica fundamentada em prontuário, literatura médica e jurisprudência ética. Acompanhamento de audiência ética e julgamento. Aplicação do Código de Ética Médica (Res. CFM 2.217/18) e do regimento do Cremesp.
02
Defesa em ação cível de erro médico
Defesa do médico réu em ação de indenização por dano material, moral e estético. Construção de prova técnica com assistente médico, oposição a perícia oficial, demonstração de adoção de protocolo e exclusão de nexo causal. Diferenciação entre obrigação de meio e de resultado. Aplicação do art. 14 §4º do CDC ao profissional liberal.
03
Defesa em ação criminal médica
Defesa em inquérito policial e ação penal por homicídio culposo (art. 121 §3º CP), lesão corporal culposa (art. 129 §6º CP) e omissão de socorro. Demonstração de ausência de imprudência, negligência ou imperícia. Articulação com defesa cível e ética em estratégia integrada.
04
PJ médica e sociedade simples
Constituição de sociedade simples para exercício da medicina (com base na Lei 12.842/13 e no art. 966 §único do Código Civil), holding patrimonial do médico, planejamento sucessório familiar, regularização de receita médica via PJ e tributação favorecida (Lucro Presumido).
05
Conflitos com operadora de plano
Defesa em descredenciamento unilateral, revisão de tabela de honorários, glosa abusiva, contratos de prestação de serviços médicos com operadora, ação por danos materiais e morais decorrentes de descredenciamento sem justificativa.
06
Direito do trabalho médico
Vínculo empregatício do médico CLT, plantão remunerado, residência médica e bolsa, jornada de trabalho aplicável (Lei 3.999/61 — 4h diárias), pejotização e reclamatória, sobreaviso, adicionais de insalubridade e periculosidade, direitos do médico hospitalar.
07
Prontuário, sigilo e LGPD em saúde
Prontuário eletrônico (Res. CFM 1.821/07 e 2.299/21), guarda mínima de 20 anos, fornecimento de cópia ao paciente, segredo médico (art. 154 CP), responsabilidade do médico como controlador ou operador na LGPD, acesso por familiares e por seguradoras.
08
Marketing médico e ética
Aplicação da Resolução CFM 1.974/11 e da Resolução Cremesp 277/22 ao marketing digital do médico — antes/depois, sensacionalismo, autopromoção, vinculação a equipamentos, redes sociais, divulgação de antes/depois, garantia de resultado. Defesa em sindicância por marketing e revisão de comunicação.
09
Telemedicina e regulação
Aplicação da Resolução CFM 2.314/22 (regulamentação definitiva da telemedicina), requisitos para teleconsulta, telediagnóstico, telecirurgia, prescrição digital, prontuário em ambiente digital e responsabilidade do médico em atendimento remoto.
10
Especialidades médicas — pilar técnico
Pilar do escritório com análise jurídica por especialidade: cirurgia plástica, anestesiologia, ginecologia/obstetrícia, ortopedia, oncologia clínica, neurocirurgia, cardiologia. Cada especialidade tem perfil próprio de litígio ético e cível.
Frente principal — defesa ética
Processo ético no CRM/Cremesp.
A defesa do médico no Conselho Regional é a frente que mais demanda atuação técnica continuada do escritório. O processo ético tem ritos próprios (sindicância → processo administrativo disciplinar → julgamento → recurso ao CFM), prazos rígidos e impacto reputacional permanente. A defesa robusta desde a sindicância é determinante — argumentos não levantados na fase inicial podem ser preclusos.
Metodologia
Como o escritório conduz casos médicos.
01
Diagnóstico inicial integrado
Avaliação simultânea das frentes ética (CRM), cível e — quando há indício — criminal. Mapeamento dos atos médicos questionados, análise do prontuário, da literatura aplicável e dos precedentes do Cremesp e do CFM no tema.
02
Construção da prova técnica
Articulação com assistente técnico médico desde o início, preservação de prontuário e protocolos, análise de literatura científica do estado da arte na época do atendimento, contraprova à perícia oficial quando houver.
03
Defesa coordenada nas três esferas
A defesa ética, a cível e a criminal — quando coexistirem — demandam estratégia coordenada. O que se afirma em uma esfera repercute nas outras. O escritório conduz a tese unificada, evitando contradições processuais danosas.
04
Estruturação patrimonial preventiva
Para médicos com exposição patrimonial relevante, o escritório recomenda estruturação preventiva em PJ médica, sociedade simples e holding — proteção patrimonial e planejamento sucessório articulados com a prática profissional.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns de médicos.
Recebi notificação de sindicância do Cremesp. Devo responder sozinho ou contratar advogado?
Embora o regimento permita defesa pessoal, a sindicância já é fase em que se forma a base probatória do eventual processo administrativo disciplinar. A defesa técnica desde a sindicância é estratégica — argumentos e documentos juntados nessa fase têm peso maior, e omissões podem ser difíceis de reverter no PAD ou no recurso ao CFM. Belisário Maciel Advogados atua na sindicância com a mesma robustez técnica de um PAD.
Estou sendo processado por erro médico no cível. O processo ético no CRM corre em paralelo?
Sim, e cada esfera tem ritos e provas próprios. A absolvição em uma não vincula a outra (independência relativa de instâncias), mas a fundamentação técnica adotada em uma esfera pode beneficiar ou prejudicar a outra. A defesa coordenada — com tese técnica unificada — é a melhor abordagem.
Em que situações o erro médico vira ação criminal?
Quando há indício de imprudência, negligência ou imperícia que resultou em morte (homicídio culposo, art. 121 §3º CP) ou lesão corporal (art. 129 §6º CP). A ação penal não decorre automaticamente do dano — exige conduta culposa do médico. A defesa criminal demanda demonstração técnica de adoção de protocolo, exclusão de nexo causal ou caracterização de evento adverso esperado.
Posso exercer a medicina exclusivamente como pessoa jurídica?
Sim. A Lei 12.842/13 e o art. 966 §único do Código Civil reconhecem a sociedade simples como veículo legítimo do exercício da medicina. A constituição de PJ médica (sociedade simples ou unipessoal) traz benefícios tributários (Lucro Presumido), separação patrimonial e planejamento sucessório. Não descaracteriza a relação personalíssima do ato médico, e a responsabilidade civil do médico permanece subjetiva (art. 14 §4º CDC).
A operadora me descredenciou sem aviso prévio. Posso questionar?
Sim. O descredenciamento de médico ou prestador exige fundamentação contratual e razoabilidade, sob pena de configurar ato abusivo. A jurisprudência reconhece direito a notificação prévia, fundamentação técnica e — em casos de descredenciamento massivo — possibilidade de revisão judicial. Análise contratual e do procedimento adotado pela operadora é o primeiro passo.
Como funciona a jornada de trabalho do médico CLT?
A Lei 3.999/61 estabelece jornada de 4 horas diárias e 20 horas semanais para o médico empregado, com piso salarial específico. A jurisprudência trabalhista atualizada reconhece extrapolações com horas extras, sobreaviso remunerado em plantão à distância e direitos correlatos. O regime celetista do médico tem peculiaridades em relação à CLT geral.
Posso publicar antes/depois nas redes sociais como cirurgião plástico?
A Resolução CFM 1.974/11 e a Resolução Cremesp 277/22 vedam a divulgação de antes/depois com finalidade autopromocional, com limitações específicas de contexto (educacional, científico). A análise caso a caso é necessária — o que distingue divulgação ética de propaganda comercial proibida exige avaliação técnica do conteúdo, tom e contexto.
Telemedicina é definitivamente regulamentada hoje?
Sim. A Resolução CFM 2.314/22 substituiu as normas emergenciais da pandemia e regulamentou de modo definitivo a teleconsulta, o telediagnóstico, a telecirurgia, o telemonitoramento e a teleinterconsulta. Há requisitos de consentimento, prontuário, prescrição digital, primeiro atendimento presencial em casos específicos e responsabilidade plena do médico em atendimento remoto.
Defesa profissional do médico em todas as esferas.
A consulta inicial em Belisário Maciel Advogados é dedicada a entender o caso ético, cível, criminal ou empresarial e traçar estratégia técnica em contrato escrito. Atendimento em Itaim Bibi (São Paulo) e digital em todo o Brasil.
FAQ
Tecnologia e prática médica: regulação digital
O escritório atende profissionais de saúde em todas as questões regulatórias e contenciosas relacionadas à tecnologia aplicada à prática médica — telemedicina, prontuário eletrônico, software como dispositivo médico, IA clínica e LGPD em saúde:
Ver atuação completa em direito digital →
Atuação por questão profissional do médico
O escritório atende profissionais de saúde em todas as frentes do exercício da medicina:
Perguntas frequentes do médico
Recebi notificação do CRM. O que fazer nas primeiras 48h?
Não responda antes de consultar advogado. Solicite cópia integral do processo, vista dos autos, e prazo formal. A defesa preliminar (15 dias) é decisiva — erros aí prejudicam a fase processual.
Erro médico sempre gera condenação?
Não. Responsabilidade civil médica exige nexo causal + culpa demonstrada. Documentação preventiva (prontuário robusto + TCLE específico + comunicação registrada) frequentemente leva ao arquivamento.
Vale a pena abrir PJ médica?
Para a maioria dos médicos com receita mensal acima de ~R$ 25k, sim — economia tributária relevante. Modalidade ideal (LTDA × Eireli × SLU) depende da operação. Consultar contador e advogado.
Posso ser processado criminalmente por erro médico?
Em casos graves (morte ou lesão corporal grave) sim, geralmente como homicídio culposo (art. 121 §3º CP) ou lesão corporal culposa (art. 129 §6º). Defesa criminal médica exige especialização.
Quanto tempo dura um processo ético-disciplinar no CRM?
Sindicância: 90-180 dias. Processo formal (após instauração): 12-24 meses. Recurso ao CFM: +6-12 meses. Defesa especializada acelera arquivamento na fase preliminar.
Médico tem proteção trabalhista quando atua como PJ?
Em regra, não — relação como PJ é cível/comercial. Mas se houver subordinação, habitualidade e onerosidade caracterizando vínculo, pode haver reconhecimento de relação de emprego pela Justiça do Trabalho.