Cirurgia Robótica pelo Plano de Saúde | Rol ANS 2026

Quando o médico assistente indica a realização de uma cirurgia robótica e a operadora de plano de saúde responde com a negativa de que “a técnica não está aprovada pela ANS” ou “não consta do Rol de Procedimentos”, o beneficiário se vê diante de uma decisão que parece definitiva — mas não é. O cenário regulatório mudou de forma significativa entre 2022 e 2025 e culminou em um marco normativo decisivo: a inclusão formal da cirurgia robótica no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, com vigência a partir de 01/04/2026. Esse marco redefine completamente a discussão jurídica e exige que beneficiário, médico e advogado compreendam, com clareza, em qual janela temporal o caso se encontra.

O escritório Belisário Maciel Advogados, com atuação dedicada ao Direito Médico e da Saúde, sistematizou neste artigo as duas situações que se desenham. Antes de 01/04/2026, a cobertura da cirurgia robótica permanece sustentada pela Lei 14.454/2022 e pelos cinco critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265. A partir de 01/04/2026, a recusa passa a ser descumprimento direto do Rol, situação em que o dano moral é presumido pela jurisprudência. A linha do tempo, a base legal aplicável em cada fase e as estratégias processuais correspondentes estão organizadas a seguir.

O que é a cirurgia robótica e por que essa técnica importa em 2026

A cirurgia robótica é uma modalidade de cirurgia minimamente invasiva em que o cirurgião opera por meio de um console de comando que controla, com precisão milimétrica, instrumentos articulados acoplados a braços robóticos. O sistema mais difundido no Brasil é a plataforma Da Vinci, desenvolvida pela Intuitive Surgical, devidamente registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sob a Lei 6.360/1976. O equipamento traduz os movimentos das mãos do cirurgião em ações precisas dos instrumentos, eliminando tremores fisiológicos e ampliando a destreza em ambientes anatômicos profundos ou de difícil acesso.

Do ponto de vista clínico, a técnica é aplicada hoje em diversas especialidades — com destaque para urologia (prostatectomia radical, nefrectomia parcial), ginecologia (histerectomia, miomectomia), cirurgia colorretal (ressecções oncológicas), cirurgia cardíaca (revascularização do miocárdio, correção de valvopatias), cirurgia geral (procedimentos oncológicos abdominais) e cirurgia bariátrica. Em cada uma dessas áreas, sociedades médicas brasileiras e internacionais — como a Sociedade Brasileira de Urologia (SBU), a Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC) e a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO) — emitiram diretrizes técnicas que reconhecem a robótica como opção legítima, frequentemente com vantagens documentadas em termos de precisão, menor sangramento, recuperação pós-operatória mais rápida e menor incidência de complicações.

O ponto que importa para a discussão jurídica é que, em 2026, a cirurgia robótica deixou de ser tecnologia em afirmação para tornar-se prática estabelecida no Brasil. Centenas de hospitais privados e públicos já dispõem da plataforma. Há literatura médica consolidada — ensaios clínicos randomizados, metanálises e revisões sistemáticas — atestando eficácia e segurança em diversas indicações. Foi justamente essa maturidade científica e tecnológica que motivou a ANS a aprovar, em 05/12/2025, a inclusão da técnica no Rol oficial de procedimentos, com vigência marcada para 01/04/2026.

Decisão da ANS em 05/12/2025: inclusão no Rol a partir de 01/04/2026

Em 05 de dezembro de 2025, a Agência Nacional de Saúde Suplementar aprovou a inclusão da cirurgia robótica no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde — lista oficial instituída pela Resolução Normativa nº 465/2021 que define a cobertura mínima obrigatória dos planos regulamentados pela Lei 9.656/1998. A vigência da nova obrigação foi fixada para 01/04/2026, prazo que respeita a necessidade de adaptação contratual e operacional das operadoras.

A inclusão não foi genérica. A ANS especificou indicações clínicas e técnicas em que a cirurgia robótica passa a ser de cobertura obrigatória, conforme lista oficial publicada pela Agência (a lista é dinâmica, atualizada periodicamente, e deve ser consultada caso a caso). Em termos práticos, isso significa que, a partir de 01/04/2026, quando um beneficiário receber prescrição médica para um dos procedimentos contemplados, a operadora não tem mais margem legal para questionar a obrigatoriedade da cobertura sob o argumento de que “a técnica não está prevista no Rol”. A recusa, nessas hipóteses, configura descumprimento direto da regulação setorial.

É preciso, no entanto, fazer uma distinção importante. A inclusão da cirurgia robótica no Rol cobre indicações específicas, vinculadas a procedimentos médicos consolidados (prostatectomia radical, histerectomia, miomectomia, cirurgia colorretal, entre outros). Quando a indicação clínica corresponde a um procedimento já listado no Rol em sua versão tradicional — por exemplo, uma prostatectomia radical —, a cirurgia robótica passa a integrar a alternativa técnica de cobertura obrigatória. Por outro lado, se a indicação envolve um procedimento que, por si só, não está incluído no Rol, a discussão jurídica permanece sustentada pelos critérios da ADI 7.265 e da Lei 14.454/2022, mesmo após 01/04/2026. Diferenciar esses dois cenários é decisivo para definir a estratégia.

ADI 7.265 do STF: os 5 critérios cumulativos para cobertura antes de 01/04/2026

Para a janela temporal que antecede 01/04/2026 — e para situações pós-vigência em que o procedimento principal não esteja no Rol —, o fundamento jurídico decisivo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18 de setembro de 2025, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. O Plenário, por 7 votos a 4, declarou a constitucionalidade da Lei 14.454/2022 e consolidou a tese da taxatividade mitigada do Rol da ANS, com a fixação de cinco critérios cumulativos para a cobertura excepcional.

Esses critérios precisam estar simultaneamente preenchidos — a ausência de qualquer um inviabiliza o pedido. No contexto da cirurgia robótica, a aplicação dos cinco critérios é particularmente robusta, porque a técnica reúne, em regra, todos os elementos exigidos. A análise individualizada da documentação pelo escritório identifica eventuais lacunas e orienta a complementação antes do ajuizamento.

Critério 1 — Prescrição médica fundamentada

O médico assistente precisa elaborar relatório circunstanciado em que descreve o diagnóstico, justifica tecnicamente a escolha da via robótica em detrimento da via aberta ou laparoscópica convencional, e detalha o plano terapêutico. Em cirurgia robótica, costuma-se fundamentar a indicação em razões objetivas: necessidade de precisão milimétrica em campo cirúrgico restrito, perfil de risco do paciente (obesidade, comorbidades cardiopulmonares), localização anatômica desafiadora ou desejo de reduzir tempo de internação e morbidade pós-operatória. Quanto mais detalhada a justificativa, mais sólida a defesa.

Critério 2 — Ausência de negativa expressa da ANS

A ANS não pode ter rejeitado formalmente, em processo administrativo, a incorporação do procedimento ao Rol, nem o pedido pode estar pendente de análise. No caso específico da cirurgia robótica, esse critério está plenamente atendido na janela pré-01/04/2026: longe de ter rejeitado, a Agência efetivamente aprovou a inclusão da técnica em 05/12/2025. Essa decisão administrativa, por si só, fortalece muito a argumentação em ações ajuizadas antes da vigência — a tese de que a ANS reconheceu a maturidade científica e tecnológica da técnica passa a ser premissa documental.

Critério 3 — Inexistência de alternativa terapêutica adequada no Rol

Esse é o critério em que a disputa técnica é mais intensa. As operadoras tipicamente argumentam que a cirurgia aberta (convencional) ou a laparoscópica são alternativas equivalentes já incluídas no Rol — e que, portanto, a cobertura excepcional da via robótica seria desnecessária. A defesa precisa demonstrar, com fundamento no relatório do médico assistente, por que a alternativa do Rol não é adequada ao caso concreto: pode ser por riscos cirúrgicos maiores (sangramento, lesões em estruturas adjacentes), por inexistência de equipe técnica preparada para a abordagem aberta no nível de complexidade exigido, por contraindicações específicas do paciente, ou pela superioridade documentada da técnica robótica em desfechos clínicos relevantes naquela indicação.

Critério 4 — Comprovação científica de eficácia e segurança

Esse critério, no contexto da cirurgia robótica, está sólido em diversas indicações. Há ensaios clínicos randomizados, metanálises e revisões sistemáticas publicadas em revistas médicas indexadas que comparam desfechos da robótica com a abordagem aberta e laparoscópica em prostatectomia, histerectomia, miomectomia e cirurgia colorretal. As diretrizes da SBU, SBC, FEBRASGO e congêneres internacionais (American Urological Association, European Society of Cardiology) reconhecem a técnica. Pareceres do NICE britânico, da CADTH canadense e da HAS francesa também contemplam a robótica em diversas situações — e a Lei 14.454/2022 admite, expressamente, que basta a recomendação de pelo menos um desses órgãos para preencher o critério científico.

Critério 5 — Registro Anvisa

O critério mais objetivo. O sistema robótico (em geral, a plataforma Da Vinci) precisa ter registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme determinação da Lei 6.360/1976 para equipamentos médicos. Esse registro é público, pode ser consultado no site da Anvisa, e a comprovação documental é elemento básico da inicial. Quando a cirurgia robótica utiliza, adicionalmente, OPME específico (clipes, próteses, dispositivos), o registro de cada item também precisa constar do conjunto probatório. Sem essa documentação, o critério fica comprometido.

Jurisprudência STJ pré-inclusão: REsp 2.223.940/SP e a consolidação da tese

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou, ao longo de 2024 e 2025, o entendimento pró-cobertura da cirurgia robótica fora do Rol — sempre que presentes os critérios da Lei 14.454/2022. A decisão paradigmática é o REsp 2.223.940/SP, julgado em 13/10/2025 pela Terceira Turma, sob relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. O caso envolvia paciente com Síndrome de Shone — doença cardíaca congênita complexa — que necessitava de cirurgia robótica para implantação de válvulas aórtica e mitral. O STJ confirmou a cobertura obrigatória pela operadora, reafirmando que “a Lei 14.454/2022, de aplicabilidade imediata, ao alterar a Lei 9.656/1998, estabeleceu requisitos para a cobertura de tratamentos fora do Rol”, presentes no caso a indicação médica, o registro Anvisa do sistema robótico e a ausência de alternativa terapêutica equivalente.

Antes do REsp 2.223.940/SP, decisões anteriores da Terceira e Quarta Turmas já vinham aplicando a mesma orientação a procedimentos por equipamento e procedimentos minimamente invasivos. O AgInt no AREsp 2.840.332/MA, julgado em 28/04/2025 pela Terceira Turma sob relatoria do Min. Cueva, fixou tese-chave repetidamente replicada: “com a edição da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo”. O AgInt no REsp 2.157.448/SP, julgado em 16/12/2024 pela Terceira Turma sob relatoria do mesmo Ministro, aplicou a tese ao procedimento de oclusão de shunt cardíaco por cateter — sinalizando consolidação da orientação para técnicas minimamente invasivas.

No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a jurisprudência das 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª Câmaras de Direito Privado vinha, ao longo de 2024-2026, concedendo cobertura de cirurgia robótica em prostatectomia, histerectomia, cirurgia colorretal e cardíaca com fundamento combinado na Lei 14.454/2022, na ADI 7.265 e na maturidade técnica da via robótica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem se consolidado nesse sentido em casos recentes

Indicações clínicas mais comuns: próstata, histerectomia, colorretal, cardíaca

Na prática do contencioso de plano de saúde envolvendo cirurgia robótica, há quatro grandes áreas em que as negativas se concentram, e nas quais a justificativa científica da via robótica é especialmente sólida.

• Urologia — prostatectomia radical robótica: indicada em casos de câncer de próstata localizado, a via robótica permite dissecção precisa em campo anatômico restrito, com preservação superior de feixes neurovasculares responsáveis pela continência urinária e função erétil. Sociedades como a SBU e a American Urological Association reconhecem a robótica como padrão em casos selecionados.
• Ginecologia — histerectomia e miomectomia: a robótica é especialmente útil em úteros volumosos, miomas profundos ou em pacientes com cirurgias prévias e aderências. A redução da morbidade pós-operatória e da perda sanguínea está bem documentada na literatura.
• Cirurgia colorretal: ressecções oncológicas (especialmente em retossigmoide e reto baixo) beneficiam-se da articulação robótica para preservar inervação autonômica e estruturas pélvicas profundas, com impacto direto em qualidade de vida pós-operatória.
• Cirurgia cardíaca: a robótica é aplicada em revascularização do miocárdio e correção de valvopatias por abordagem minimamente invasiva, reduzindo o tempo de circulação extracorpórea e a morbidade da esternotomia. O REsp 2.223.940/SP (Síndrome de Shone) é exemplo emblemático.

A análise individualizada pelo escritório envolve identificar, dentro da indicação clínica, qual o suporte científico mais robusto disponível, qual a postura jurisprudencial recente nos tribunais aplicáveis e qual a documentação médica é decisiva para a sustentação do pedido.

Antes de 01/04/2026: como conseguir cobertura da cirurgia robótica

Para os procedimentos prescritos e negados antes da vigência da inclusão no Rol, a estratégia processual gira em torno de demonstrar, de forma documental, o preenchimento dos cinco critérios cumulativos da ADI 7.265 e da Lei 14.454/2022. O conjunto probatório típico inclui:

• Relatório médico circunstanciado e atualizado, com justificativa técnica da via robótica em detrimento das alternativas;
• Exames de imagem e laudos que sustentem o diagnóstico e a indicação;
• Diretrizes médicas das sociedades de especialidade aplicáveis (SBU, SBC, FEBRASGO ou congêneres);
• Estudos científicos (idealmente metanálises ou revisões sistemáticas) e, quando disponíveis, pareceres da Conitec ou de órgãos internacionais de avaliação de tecnologias em saúde;
• Número de registro Anvisa do sistema robótico e dos OPME envolvidos;
• Protocolo numérico da solicitação à operadora (obrigatório pela RN 623/2024) e cópia da negativa formal;
• Comprovação de adimplência das mensalidades.

Com a documentação reunida, o caminho preferencial é a ação judicial com pedido de tutela de urgência (liminar), fundada no art. 300 do Código de Processo Civil. Em casos urgentes, com risco clínico documentado, a tutela inaudita altera parte costuma ser deferida em 24 a 72 horas, com fixação de multa diária por descumprimento (astreintes), o que pressiona a operadora a autorizar imediatamente.

A partir de 01/04/2026: descumprimento direto do Rol

Com a vigência da inclusão da cirurgia robótica no Rol da ANS, o cenário jurídico simplifica-se significativamente — desde que a indicação clínica do beneficiário esteja entre as contempladas na lista oficial. Nessa hipótese, a recusa da operadora não tem mais qualquer respaldo legal: configura descumprimento direto da regulação setorial e da Lei 9.656/1998.

Em situações de descumprimento direto do Rol, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece o dano moral presumido, sobretudo quando a negativa causa agravamento da condição clínica, dor, abalo psicológico ou prejuízos efetivos à saúde — tese consagrada no Tema 1051 e em julgados como o AgInt no AREsp 2.137.983/DF (Terceira Turma, Min. Humberto Martins, 26/02/2024) e o AgInt no AREsp 2.540.508/DF (Terceira Turma, Min. Cueva, 26/08/2024). Em casos eletivos, sem agravamento documentado, a tendência é o reconhecimento da obrigação de fazer (autorizar imediatamente a cirurgia), com fixação de astreintes.

É importante destacar que, mesmo após 01/04/2026, há situações que continuam dependendo da aplicação dos critérios da ADI 7.265: (i) cirurgia robótica em procedimento que não esteja no Rol ANS, mesmo na versão atualizada — nesse caso, a discussão segue o regime de cobertura excepcional; e (ii) cirurgia robótica em indicação clínica fora das hipóteses listadas pela Agência. A análise individualizada do caso pelo escritório identifica em qual cenário o beneficiário se encontra e dimensiona corretamente a estratégia processual.

Janela transitória: ações em curso e prescrições recentes

Entre a data da decisão da ANS (05/12/2025) e a vigência efetiva da inclusão (01/04/2026), abre-se uma janela transitória de quase quatro meses. Nesse período, o cenário jurídico é particularmente favorável ao beneficiário, pela combinação de três fatores: (i) a Lei 14.454/2022 segue plenamente vigente; (ii) os critérios da ADI 7.265 são aplicáveis; e (iii) há agora um reconhecimento expresso da ANS de que a técnica robótica preenche os parâmetros técnicos para integrar o Rol — argumento que reforça, na prática, o critério da maturidade científica e tecnológica.

Para ações já em curso ajuizadas antes da decisão da ANS, o reforço probatório é direto: deve-se peticionar nos autos, comunicando a decisão de 05/12/2025 como fato superveniente que fortalece a tese. Para prescrições recentes, com cirurgia agendada para os próximos meses, a estratégia ponderada combina: pedido administrativo formal com fundamentação completa, NIP-ANS em paralelo (se houver tempo) e ação judicial com tutela de urgência caso a negativa persista. A urgência clínica, quando documentada, dispensa a etapa administrativa e autoriza o ajuizamento direto.

Documentação essencial para o processo

A organização documental é o que decide, na prática, a velocidade e a robustez da resposta judicial. O escritório orienta os beneficiários a reunirem, antes do contato:

• Relatório médico circunstanciado — diagnóstico, justificativa da via robótica em detrimento das alternativas, plano terapêutico, indicação dos riscos da abordagem aberta ou laparoscópica para aquele caso específico, e citação de diretrizes da sociedade de especialidade.
• Exames e laudos — imagens (ressonância, tomografia, ultrassom), exames laboratoriais e avaliações pré-operatórias relevantes.
• Pedido formal à operadora e a negativa — protocolo numérico de solicitação (obrigatório pela RN 623/2024), justificativa detalhada da recusa e qualquer comunicação trocada por escrito ou registrada em canal oficial.
• Comprovação científica — artigos médicos, diretrizes de sociedades de especialidade aplicáveis (SBU, SBC, FEBRASGO etc.), e, quando disponíveis, pareceres da Conitec ou de órgãos internacionais.
• Registro Anvisa — número de registro do sistema robótico (em geral, Da Vinci) e dos OPME envolvidos.
• Decisão da ANS de 05/12/2025 — cópia ou referência à publicação oficial que aprovou a inclusão no Rol, elemento argumentativo decisivo na janela transitória.
• Contrato do plano de saúde e comprovantes de pagamento das mensalidades.

Outras técnicas minimamente invasivas: laparoscopia, videolaparoscopia, radiofrequência

Embora o foco regulatório de 2025-2026 tenha recaído sobre a cirurgia robótica, vale ressaltar que outras técnicas minimamente invasivas — laparoscopia, videolaparoscopia, radiofrequência, crioablação, endoscopia terapêutica — seguem o mesmo regime jurídico geral. Quando indicadas pelo médico assistente, com fundamentação técnica e dentro de protocolos reconhecidos pelas sociedades de especialidade, são de cobertura obrigatória se constam do Rol ou se preenchem os critérios da Lei 14.454/2022 para os casos não listados. As operadoras frequentemente tentam substituir essas técnicas por abordagens abertas mais antigas, alegando equivalência terapêutica — argumento que costuma ser afastado pelos tribunais quando há diretrizes médicas em sentido contrário e relatório do médico assistente sustenta a escolha técnica.

Para qualquer técnica minimamente invasiva, a análise jurídica segue o mesmo padrão: identificar se o procedimento está no Rol; verificar se os critérios da ADI 7.265 estão preenchidos; documentar a inadequação da alternativa convencional ao caso concreto; e estruturar a peça inicial com fundamentação combinada da Lei 14.454/2022, da decisão do STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Como o Belisário Maciel Advogados atua em cirurgia robótica

O escritório atua em todas as fases do contencioso envolvendo cirurgia robótica: análise inicial gratuita da documentação, avaliação da janela temporal aplicável, definição da estratégia processual (NIP-ANS, ação judicial com tutela de urgência, ou combinação de ambos), elaboração da inicial com fundamentação técnico-jurídica robusta, acompanhamento da liminar e execução de astreintes em caso de descumprimento. Em situações de urgência clínica, com risco à vida ou à integridade física, o ajuizamento pode ocorrer em poucas horas após a análise documental.

A atuação combina rigor técnico-jurídico (interpretação atualizada da Lei 14.454/2022, da ADI 7.265, da RN 623/2024 e da jurisprudência do STJ) com domínio da linguagem médica (compreensão das indicações clínicas da técnica robótica, das diretrizes das sociedades de especialidade e das alternativas técnicas convencionais). Esse duplo registro permite construir peças iniciais persuasivas tanto para o magistrado quanto para o eventual perito judicial designado.

Perguntas frequentes

Quando a cirurgia robótica passa a ser obrigatória pelo plano?

A partir de 01/04/2026, por decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar de 05/12/2025. Nessa data, a cirurgia robótica passa a integrar o Rol de Procedimentos da ANS para indicações clínicas específicas, conforme lista oficial publicada pela Agência. A partir da vigência, a recusa configura descumprimento direto do Rol e enseja, em geral, dano moral presumido pela jurisprudência consolidada do STJ.

Posso pedir cirurgia robótica antes de 01/04/2026?

Sim. Antes da vigência, a cobertura é obtida pela combinação da Lei 14.454/2022 com a ADI 7.265 do STF (relator Min. Luís Roberto Barroso, julgada em 18/09/2025), preenchidos os cinco critérios cumulativos: prescrição médica fundamentada, ausência de negativa expressa da ANS, inexistência de alternativa adequada no Rol, comprovação científica e registro Anvisa. A jurisprudência do STJ (REsp 2.223.940/SP, Min. Cueva, 13/10/2025) tem reconhecido a cobertura mesmo antes da inclusão formal.

Quais são os 5 critérios da ADI 7.265?

São cinco critérios cumulativos: (1) prescrição médica ou odontológica fundamentada pelo profissional assistente; (2) ausência de negativa expressa da ANS sobre a incorporação do procedimento; (3) inexistência de alternativa terapêutica adequada já incluída no Rol; (4) comprovação científica de eficácia e segurança (medicina baseada em evidências e/ou recomendação institucional de Conitec ou órgão internacional como NICE, CADTH, HAS); (5) registro Anvisa do produto, dispositivo, medicamento ou equipamento envolvido.

Para quais procedimentos vale a inclusão no Rol em 01/04/2026?

A inclusão da cirurgia robótica no Rol contempla indicações clínicas específicas, conforme lista oficial publicada pela ANS — com destaque para procedimentos consolidados em urologia (prostatectomia radical), ginecologia (histerectomia, miomectomia), cirurgia colorretal, cirurgia cardíaca e outras indicações de procedimentos já listados no Rol. A lista é dinâmica e deve ser consultada caso a caso. Para procedimentos cuja indicação principal não esteja no Rol, segue valendo o regime da Lei 14.454/2022 e da ADI 7.265.

A cirurgia robótica é mais segura que a aberta?

A literatura médica consolidada — ensaios clínicos randomizados, metanálises e revisões sistemáticas — documenta vantagens da via robótica em diversas indicações: maior precisão em campo anatômico restrito, menor sangramento intraoperatório, redução do tempo de internação, recuperação pós-operatória mais rápida e menor incidência de algumas complicações. As vantagens variam por especialidade e por indicação, e a comparação deve sempre considerar o caso concreto. Diretrizes da SBU, SBC, FEBRASGO e congêneres internacionais reconhecem a técnica como opção legítima em indicações específicas.

O plano pode oferecer cirurgia aberta no lugar da robótica?

Antes de 01/04/2026, a operadora pode tentar argumentar a equivalência terapêutica da via aberta ou laparoscópica — e nesse caso a defesa precisa demonstrar, com fundamento no relatório do médico assistente, por que a alternativa convencional não é adequada ao caso concreto (riscos maiores, inadequação anatômica, ausência de equipe técnica preparada ou superioridade documentada da via robótica naquela indicação). A partir de 01/04/2026, para as indicações contempladas pela ANS, a operadora não pode substituir a via robótica por outra técnica: a recusa configura descumprimento direto do Rol.

E se meu processo já está em curso?

Para ações ajuizadas antes da decisão da ANS de 05/12/2025, recomenda-se peticionar nos autos comunicando a inclusão da cirurgia robótica no Rol como fato superveniente — argumento que reforça a maturidade científica e tecnológica da técnica reconhecida pela própria Agência reguladora. O reforço probatório é direto. Em ações em fase recursal, a decisão também pode ser invocada para fortalecer a tese, ainda que o caso seja avaliado sob o regime jurídico vigente à época da prescrição.

Outras técnicas minimamente invasivas têm cobertura?

Sim. Laparoscopia, videolaparoscopia, radiofrequência, crioablação, endoscopia terapêutica e outras técnicas minimamente invasivas seguem o mesmo regime jurídico geral. Quando estão no Rol, a cobertura é direta. Quando não estão, aplicam-se os cinco critérios da ADI 7.265 e da Lei 14.454/2022. A operadora não pode substituir, por iniciativa unilateral, uma técnica indicada pelo médico assistente por outra abordagem que considere “equivalente” — a escolha técnica é prerrogativa do médico, dentro de diretrizes reconhecidas pelas sociedades de especialidade.

Aviso: Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada do caso concreto. As decisões, dispositivos legais e listas regulatórias citados podem sofrer alterações; sempre consulte um advogado para orientação específica e verifique a versão vigente do Rol da ANS no portal oficial da Agência.

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Sobre o autor

Dr. Luiggi Maciel — OAB/SP 513.090

Advogado do Belisário Maciel Advogados, com atuação em Direito Médico e da Saúde e em Defesa Criminal Médica. Produção permanente de conteúdo técnico-jurídico voltado a médicos, clínicas e pacientes.

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