Junta Médica Negou Cirurgia? RN ANS 424/2017

Quando o médico assistente prescreve uma cirurgia e a operadora, em vez de simplesmente autorizar ou negar, responde pedindo uma “segunda opinião” ou convocando uma junta médica, o beneficiário costuma ficar paralisado. Não sabe se aceita, se recusa, se assina algum termo, se precisa ir presencialmente, quem paga o terceiro profissional, em quanto tempo a decisão sai — e, principalmente, se essa exigência tem amparo legal ou se é apenas uma forma indireta de a operadora protelar a cobertura. As dúvidas se multiplicam justamente no momento em que o paciente já vem cansado pela negativa inicial e pela tramitação administrativa.

O escritório Belisário Maciel Advogados, com atuação dedicada ao Direito Médico e da Saúde, organizou neste artigo uma explicação técnica e completa sobre o tema. O texto distingue duas figuras frequentemente confundidas — segunda opinião e junta médica —, detalha o procedimento da Resolução Normativa ANS 424/2017 (a norma que regulamenta as juntas médicas em divergências entre operadora e prestador), analisa a autonomia técnica do médico assistente prevista no Código de Ética Médica, identifica as situações em que o pedido de junta configura recusa indireta e indica, ao final, os caminhos práticos para contestar abusos. O conteúdo é dirigido tanto a beneficiários que enfrentam agora uma exigência da operadora quanto a médicos cuja indicação cirúrgica foi questionada por auditor.

Diferença entre segunda opinião e junta médica

As duas figuras costumam ser tratadas como sinônimas no atendimento ao beneficiário, mas têm naturezas absolutamente distintas — e essa distinção tem efeitos jurídicos relevantes. A segunda opinião médica é, antes de qualquer coisa, um direito do paciente. Trata-se da faculdade de buscar avaliação de outro médico de sua confiança, em geral antes de decidir sobre uma cirurgia, um tratamento de alto risco ou um diagnóstico complexo. A iniciativa parte do beneficiário e a operadora não pode impor essa avaliação como condição para autorização.

A junta médica, por outro lado, é um procedimento entre a operadora e o prestador (o médico assistente do beneficiário), regulado pela RN ANS 424/2017. Aqui não há iniciativa do paciente — o pedido parte da operadora, com fundamento em divergência técnica do auditor sobre a indicação do procedimento, do material a ser utilizado (OPME) ou do plano terapêutico. A junta é composta por três profissionais: o médico assistente, o médico designado pela operadora, e um terceiro profissional desempatador, escolhido em comum acordo entre os outros dois, cuja opinião decide a divergência. O custeio do desempatador é, sempre, da operadora.

Confundir as duas figuras é mais do que um erro terminológico. Quando a operadora apresenta o pedido como “queremos apenas uma segunda opinião”, muitas vezes o que ela está fazendo é uma convocação informal de junta médica sem cumprir os requisitos da RN ANS 424/2017 — sem documentar a divergência técnica, sem indicar profissional desempatador, sem fixar prazo. O beneficiário aceita acreditando que se trata de mera consulta adicional e, na prática, vê o tempo passar sem que a cirurgia seja autorizada. Esse cenário é tipicamente recusa indireta de cobertura.

RN ANS 424/2017: o que é e quando se aplica

A Resolução Normativa nº 424, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em 2017, tem objeto bem delimitado: disciplinar o procedimento de solução de divergências de natureza técnico-assistencial entre o médico ou odontólogo assistente e o profissional designado pela operadora, sobre a indicação de procedimentos, eventos ou Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME). Em linguagem prática, é a norma que rege a junta médica.

A aplicação da RN 424 pressupõe um conflito real e documentado. Não basta a operadora dizer “não autorizado” ou “necessita análise” — é preciso que o auditor (médico ou odontólogo designado pela operadora) emita parecer técnico fundamentado, apontando especificamente os pontos em que discorda da prescrição do assistente. Pode discordar da indicação clínica (a cirurgia em si), da técnica escolhida (videolaparoscopia versus aberta, por exemplo), do material proposto (marca de prótese, fabricante de stent) ou da extensão do procedimento. Sem essa fundamentação concreta, não há divergência técnica — há recusa simples, e a junta médica não tem por que ser convocada.

É comum a confusão entre RN 424/2017 e a RN 388. A primeira regula juntas médicas; a segunda trata de outro assunto distinto — telemedicina e regras correlatas. A invocação errada da norma costuma aparecer em comunicações de operadora, e o beneficiário, sem orientação, dificilmente percebe. Em qualquer correspondência, o que se deve buscar é a citação expressa à RN ANS 424/2017. Se a operadora cita norma diversa ou simplesmente fala em “junta médica” sem fundamento normativo, há indício forte de que o procedimento não está sendo conduzido nos moldes legais.

Requisitos legais para junta médica válida

A RN ANS 424/2017 e a jurisprudência consolidada exigem, cumulativamente, requisitos formais e materiais para que a junta médica seja considerada legítima. A ausência de qualquer um deles autoriza o beneficiário a contestar o procedimento e, em casos urgentes, a recorrer diretamente ao Judiciário com pedido de tutela de urgência. A seguir, os requisitos essenciais.

• Divergência técnica documentada: parecer escrito do auditor da operadora apontando, especificamente, em que discorda da prescrição do médico assistente. Não basta dizer “não autorizado” ou “em análise” — é preciso fundamentar concretamente. A vedação a respostas genéricas foi reforçada pela RN ANS 623/2024.
• Profissional desempatador independente: escolhido em comum acordo entre o médico assistente e o médico da operadora, com mesma especialidade do assistente e sem vínculo direto com a operadora que comprometa sua imparcialidade.
• Custeio integral pela operadora: os honorários do desempatador, eventuais exames adicionais e despesas correlatas correm por conta da operadora, nunca do beneficiário.
• Prazo razoável: a junta deve ser realizada em prazo compatível com a natureza do caso. Procedimentos eletivos suportam alguns dias; situações urgentes não admitem espera, e a operadora deve agilizar a convocação.
• Direito do paciente de não ser submetido a procedimentos invasivos: o exame realizado pelo desempatador, quando necessário, limita-se à avaliação clínica. O beneficiário não é obrigado a se submeter a exames invasivos ou potencialmente lesivos.
• Decisão fundamentada do desempatador: o profissional terceiro deve emitir parecer escrito, indicando expressamente sua conclusão sobre a divergência. Essa decisão é vinculante para a operadora — se favorável ao médico assistente, a cobertura tem que ser autorizada.

Quando algum desses elementos falta, a junta médica deixa de ser instrumento legítimo de solução de divergência e passa a configurar, na prática, mecanismo de obstrução. O exemplo clássico é o pedido de junta sem indicação concreta de divergência técnica, ou a convocação que se arrasta por semanas sem definição do desempatador — situações em que a operadora ganha tempo enquanto o beneficiário espera autorização que deveria ter saído.

Direito à autonomia técnica do médico assistente

O pilar ético e legal que sustenta toda a discussão sobre junta médica é a autonomia técnica do médico assistente. Trata-se de princípio reconhecido pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018, antes a Resolução CFM nº 1.931/2009) e por reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O médico que examina, diagnostica e acompanha o paciente tem prerrogativa exclusiva de definir o plano terapêutico, escolher a técnica e indicar os materiais a serem utilizados. Operadora e auditores podem questionar, podem documentar divergência, podem convocar junta médica — mas não podem impor uma conduta diversa ao assistente, nem tampouco substituir o critério técnico do profissional que efetivamente cuida do caso.

O STJ consolidou em diversos julgados a tese de que operadora não pode substituir o critério técnico do médico assistente, e que a junta médica é exceção que exige fundamentação concreta. A regra é a autorização conforme a prescrição. A exceção é a junta médica, mediante requisitos cumulativos. Pretender inverter essa lógica — fazer da junta médica regra geral, transformando todo pedido de cirurgia em hipótese de “análise técnica adicional” — viola a autonomia do médico assistente, configura abuso e tem sido sistematicamente desautorizado pelos tribunais.

A ADI 7.265 do STF, julgada em 18/09/2025 sob relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, reforçou esse arcabouço ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 14.454/2022 e fixar critérios para a cobertura de procedimentos não listados no Rol da ANS. O ponto central de aplicação à junta médica é a valorização da prescrição médica fundamentada como elemento essencial — quando o médico assistente prescreve com base em diretrizes, evidências e plano terapêutico claro, o questionamento da operadora precisa ser técnico e específico, não meramente burocrático.

Quando a junta médica é tática protelatória

Há um padrão recorrente em negativas indiretas de cobertura: a operadora, em vez de negar formalmente o procedimento, encadeia exigências de “esclarecimentos”, “complementação de laudos”, “segunda opinião” e “junta médica” — uma após a outra, em geral com prazos longos entre cada etapa. Esse encadeamento, quando não tem fundamentação técnica real, configura recusa indireta e tem sido tratado pelo Judiciário com a mesma severidade da negativa expressa, com o agravante de que o beneficiário foi mantido em expectativa enganosa.

Os sinais clássicos de tática protelatória são reconhecíveis: pedidos sucessivos de documentos já entregues; ausência de identificação do auditor ou do parecer técnico; convocação de junta médica sem definição clara de desempatador; prazos que se renovam indefinidamente; ausência de protocolo numérico (cuja expedição passou a ser obrigatória pela RN 623/2024); respostas genéricas como “em análise”, “em auditoria”, “aguardando”. Cada um desses elementos, isoladamente, pode ser administrativamente justificável. Em conjunto, sobretudo quando o beneficiário aguarda há semanas, formam quadro probatório robusto de obstrução.

Tribunais de São Paulo e de outros estados A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem se consolidado nesse sentido em casos recentes têm desautorizado o uso da junta médica como expediente protelatório, deferindo liminares ao beneficiário quando demonstrados o atraso desarrazoado, a ausência de fundamentação técnica do auditor ou a inviabilidade prática da convocação. A solução judicial, nesses casos, é a tutela de urgência: o juiz determina a autorização imediata do procedimento, independentemente da finalização da junta, sob pena de multa diária.

Pedido reiterado de documentos = recusa indireta

Uma das formas mais sutis de obstrução é o pedido reiterado de documentos. A operadora solicita exame X. O beneficiário ou o médico encaminha. Dias depois, vem novo pedido de exame Y. Encaminhado, surge nova exigência de relatório complementar. E assim por diante. Cada pedido, isoladamente, pode parecer razoável. O conjunto, no entanto, costuma revelar estratégia voltada a desgastar o beneficiário até que ele desista, busque atendimento particular ou aceite procedimento alternativo menos custoso para o plano.

O STJ tem reconhecido, em diversos julgados, que pedido reiterado de documentos e segundas opiniões sem fundamentação configura recusa indireta de cobertura. A consequência prática é dupla: caracteriza-se a violação contratual (autorizando ação judicial com tutela de urgência) e, conforme o caso, pode ser reconhecido o dano moral indenizável, especialmente quando a demora prolongada agrava a condição clínica ou submete o paciente a sofrimento desnecessário.

O caminho documental adequado, quando o beneficiário percebe que está em ciclo de exigências reiteradas, é organizar uma cronologia escrita de todos os pedidos da operadora, com datas, protocolos e respostas. Esse documento, anexado à eventual petição inicial, demonstra ao juiz o padrão de obstrução e fortalece o pedido de tutela de urgência. A própria RN 623/2024 facilita esse trabalho ao obrigar a emissão de protocolo numérico em cada requerimento.

Prazos legais e custeio pela operadora

A junta médica não pode operar fora dos prazos máximos de resposta fixados pela ANS. A RN ANS 623/2024, em vigor desde 01/07/2025, reduziu para 10 dias úteis o prazo de resposta da operadora em cirurgias de alta complexidade e internações eletivas, e manteve em até 24 horas o atendimento em urgência e emergência. Esses prazos se aplicam também quando há convocação de junta médica — não funcionam como suspensão automática do dever de resposta. Em outras palavras, a operadora não pode usar a convocação de junta como pretexto para extrapolar prazos regulatórios.

Quanto ao custeio, a regra da RN 424/2017 é direta: todas as despesas da junta médica são suportadas pela operadora. Isso inclui os honorários do médico desempatador, eventuais exames adicionais solicitados por ele, deslocamentos necessários para a avaliação e custos administrativos da convocação. O beneficiário não pode ser onerado por nenhuma dessas despesas, e qualquer cobrança nesse sentido configura prática abusiva, vedada pelo CDC (artigos 39, V, e 51, IV).

Os prazos a observar, em síntese, são os seguintes:

• Urgência e emergência: resposta imediata, atendimento em até 24 horas — não admite junta médica protelatória (Súmula 597 do STJ).
• Procedimentos eletivos em geral: até 5 dias úteis para resposta da operadora.
• Cirurgias de alta complexidade e internações eletivas: até 10 dias úteis (RN 623/2024, antes 21 dias).
• Reanálise via ouvidoria: até 7 dias úteis para resposta.

Decisão do desempatador é vinculante?

Sim. A decisão do médico desempatador, quando emitida no âmbito de junta médica regularmente instaurada nos moldes da RN ANS 424/2017, é vinculante para a operadora. Se o desempatador concordar com a prescrição do médico assistente, a operadora deve autorizar o procedimento imediatamente, sem possibilidade de novo questionamento técnico. Pretender desconsiderar a decisão do desempatador, depois de instaurada e concluída a junta, configura descumprimento direto da norma regulatória e expõe a operadora a sanções da ANS e a ação judicial com tutela de urgência.

Quando o desempatador concorda com o auditor da operadora — isto é, divergem em conjunto do médico assistente —, surge situação mais delicada. A norma prevê que prevaleça a decisão técnica da junta. Mas a jurisprudência tem mitigado essa interpretação em situações de risco clínico evidente, especialmente quando o relatório do médico assistente é robusto e a divergência do auditor parece meramente economicista. Nesses casos, o beneficiário pode buscar o Judiciário, apresentando o relatório do assistente, a documentação científica disponível e os elementos que demonstrem a inadequação do parecer do desempatador. O juiz, ponderando os elementos, pode determinar a cobertura mesmo contrariando a conclusão formal da junta.

Em situação de divergência insanável — quando o desempatador não consegue formular conclusão clara ou quando o procedimento envolve elementos clínicos sobre os quais não há consenso técnico —, a interpretação que tem prevalecido na jurisprudência é a favorável ao beneficiário, com fundamento na função social do contrato de plano de saúde e na proteção do consumidor (artigos 47 e 51, IV, do CDC). Em tese, contratos de adesão se interpretam contra o estipulante; em plano de saúde, com mais razão, dada a natureza essencial do bem jurídico em discussão.

Como contestar junta médica abusiva

Identificada uma exigência de segunda opinião ou junta médica que não obedeça aos requisitos da RN ANS 424/2017, o beneficiário tem caminhos administrativos e judiciais que podem ser combinados estrategicamente. A escolha entre cada um depende, basicamente, do grau de urgência clínica e da clareza do desvio cometido pela operadora.

O primeiro caminho é a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) junto à ANS. Trata-se de procedimento administrativo gratuito, em que o beneficiário formaliza a reclamação pela plataforma da própria Agência, descrevendo o desvio identificado (ausência de parecer técnico, falta de protocolo numérico, prazo extrapolado, indicação inadequada do desempatador). A operadora tem 10 dias úteis para responder, e a ANS atua como mediadora. A NIP é especialmente útil em casos não urgentes e gera prova documental robusta para eventual demanda judicial posterior.

O segundo caminho é a ação judicial com pedido de tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil. Esse é o caminho preferencial em casos urgentes ou quando o desvio da operadora é claro e documentado. A liminar pode ser deferida em 24 a 72 horas, sem ouvir previamente a operadora (inaudita altera parte), quando demonstrados a probabilidade do direito (autonomia do médico assistente, jurisprudência consolidada, descumprimento de RN ANS) e o perigo da demora (risco de agravamento, perda de janela cirúrgica, sofrimento desnecessário).

Em situações realmente graves, é estratégico ajuizar diretamente, sem aguardar a NIP, porque o tempo administrativo pode comprometer o quadro clínico. Quando há margem temporal, ambos os caminhos podem ser combinados — registrar a NIP em paralelo à ação judicial reforça a posição do beneficiário e cria duas frentes de pressão sobre a operadora. A documentação a reunir é semelhante em qualquer um dos caminhos: relatório médico circunstanciado, comprovação da prescrição, registro dos pedidos da operadora, cronologia escrita das exigências, eventual protocolo numérico (RN 623/2024), comprovantes de pagamento das mensalidades e contrato do plano.

Como o Belisário Maciel Advogados atua nesses casos

O escritório Belisário Maciel Advogados conduz, em rotina dedicada, casos de negativa de cobertura em que a operadora se vale de figuras como segunda opinião e junta médica para retardar autorização. A análise inicial é gratuita: a partir da documentação enviada pelo beneficiário, o escritório identifica se a exigência da operadora respeita os requisitos da RN ANS 424/2017 ou se configura, na realidade, recusa indireta. Quando há clara violação normativa, costuma-se ajuizar a ação no mesmo dia ou no dia seguinte, com pedido de tutela de urgência. Em casos eletivos, o procedimento pode ser estruturado em combinação com NIP-ANS para maximizar a pressão administrativa.

Cada caso é tratado com base nas particularidades clínicas e contratuais. O escritório coordena a obtenção de relatório médico complementar (quando o original é insuficiente para o ajuizamento), reúne jurisprudência aplicável à hipótese específica (cirurgia eletiva, urgência, OPME, alta complexidade), e estrutura a petição inicial de modo a evidenciar simultaneamente a probabilidade do direito e o perigo da demora — combinação que tem viabilizado liminares céleres mesmo em casos tecnicamente complexos. O acompanhamento se estende após o deferimento da liminar, com fiscalização do cumprimento e, se necessário, requerimento de majoração de multa diária.

Para o leitor que está agora em meio a um pedido de junta médica e tem dúvida sobre a regularidade da exigência, o caminho mais simples é o contato direto com o escritório. A primeira análise, gratuita, costuma ser suficiente para indicar se vale aguardar a junta, se vale registrar NIP em paralelo, ou se o caso já comporta ação imediata com tutela de urgência.

Perguntas frequentes

O plano pode pedir segunda opinião antes de autorizar cirurgia?

A segunda opinião médica, em sentido estrito, é direito do paciente, não imposição da operadora. O que a operadora pode legitimamente fazer, quando há divergência técnica fundamentada do auditor, é convocar junta médica nos termos da RN ANS 424/2017 — procedimento que exige parecer técnico do auditor, indicação de profissional desempatador independente, custeio pela operadora e prazo razoável. Pedidos genéricos de “segunda opinião” sem cumprir esses requisitos podem configurar recusa indireta de cobertura.

O que é junta médica pela RN ANS 424/2017?

É o procedimento previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para resolver divergências de natureza técnico-assistencial entre o médico assistente do beneficiário e o médico designado pela operadora, sobre indicação de procedimentos, eventos ou OPME. A junta é composta por três profissionais: o médico assistente, o médico da operadora e um terceiro profissional desempatador, escolhido em comum acordo e com a mesma especialidade do assistente. A decisão do desempatador resolve a divergência e vincula a operadora.

Quem paga o médico desempatador?

Os honorários do desempatador e todas as despesas correlatas da junta médica (eventuais exames adicionais, deslocamento, custos administrativos) são integralmente da operadora, conforme a RN ANS 424/2017. O beneficiário não pode ser cobrado por nenhuma dessas despesas. Qualquer tentativa de cobrança nesse sentido configura prática abusiva (CDC, art. 39, V) e cláusula nula (CDC, art. 51, IV).

Posso recusar a junta médica?

Quando a junta é regularmente convocada pela operadora nos termos da RN ANS 424/2017 (com parecer técnico documentado, indicação de desempatador e prazos razoáveis), a participação é parte do procedimento contratual. O beneficiário, no entanto, tem direito de não se submeter a exames invasivos durante a avaliação do desempatador, e pode contestar irregularidades — sobretudo quando a convocação é genérica, sem fundamentação técnica, ou usada como tática protelatória. Nesses casos, a recusa formal pode ser substituída por NIP-ANS ou ação judicial com tutela de urgência.

Em quanto tempo a junta deve ocorrer?

A RN ANS 424/2017 exige prazo razoável, compatível com a natureza do caso. A convocação da junta não suspende os prazos máximos de resposta da operadora estabelecidos pela RN ANS 623/2024: até 24 horas em urgência e emergência (Súmula 597 do STJ), até 5 dias úteis para procedimentos em geral, e até 10 dias úteis para cirurgias de alta complexidade e internações eletivas. Quando a operadora extrapola esses prazos sob pretexto de junta médica, configura-se recusa indireta e cabe ação judicial.

A decisão do desempatador é definitiva?

Sim, no âmbito administrativo da RN ANS 424/2017 — quando o desempatador concorda com a prescrição do médico assistente, a operadora é obrigada a autorizar o procedimento, sem espaço para novo questionamento técnico. Quando o desempatador converge com o auditor da operadora, a regra é a prevalência da conclusão da junta; ainda assim, em situações com risco clínico evidente ou relatório robusto do assistente, o beneficiário pode recorrer ao Judiciário e pleitear a cobertura, especialmente sob o argumento da autonomia técnica do médico assistente e da função social do contrato.

O plano pode pedir documento atrás de documento?

Não, quando os pedidos são reiterados, sem fundamentação técnica concreta e claramente voltados a desgastar o beneficiário. O STJ tem consolidado o entendimento de que pedido reiterado de documentos e segundas opiniões sem fundamentação configura recusa indireta de cobertura. A RN ANS 623/2024 reforça essa proteção ao vedar respostas genéricas como “em análise” ou “em auditoria” e ao obrigar a expedição de protocolo numérico em cada requerimento. Para contestar, recomenda-se montar cronologia escrita das exigências e ajuizar ação com tutela de urgência.

Quando posso entrar com liminar?

A liminar (tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC) cabe sempre que demonstrados, simultaneamente, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Em casos de segunda opinião ou junta médica usadas como tática protelatória, a probabilidade do direito é evidenciada pela autonomia técnica do médico assistente, pela ausência dos requisitos da RN ANS 424/2017 e pelo descumprimento dos prazos da RN 623/2024; o perigo da demora, pelo risco de agravamento clínico ou pela perda de janela cirúrgica. Liminares são deferidas, em casos urgentes, em 24 a 72 horas.

Aviso: Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada do caso concreto. As decisões e dispositivos legais citados podem sofrer alterações; sempre consulte um advogado para orientação específica.

Veja também análises temáticas conectadas

Outros temas com correlação jurídica direta a este caso, que costumam aparecer em conjunto na prática forense:

NUMOPEDE lente multifocalParecer ANS 18/2021

→

Endometriose robótica negadaTJSP 1014027 NAT-Jus

→

srv-author”>

Sobre o autor

Dr. Luiggi Maciel — OAB/SP 513.090

Advogado do Belisário Maciel Advogados, com atuação em Direito Médico e da Saúde e em Defesa Criminal Médica. Produção permanente de conteúdo técnico-jurídico voltado a médicos, clínicas e pacientes.

Ver mais artigos do autor →

Marcos legais referenciados: Lei 9.656/1998 · Lei 14.454/2022 · ANS · STJ

Análises adicionais recentes do escritório: Anestesista fora da rede · DBS Parkinson refratário.

Continue lendo: análises relacionadas

Aprofunde-se em situações conexas de negativa de cirurgia pelo plano de saúde: