Cancelamento de Plano com Filho Autista: Direitos Garantidos pelo STJ — Belisário

1. As próximas 24 horas: o que fazer quando a operadora avisa o cancelamento

A correspondência chega pela manhã. O e-mail informa, em linguagem fria e impessoal, que o contrato será encerrado em 30 ou 60 dias. Em alguns casos, o aviso vem com falsas justificativas — “reestruturação da carteira”, “sinistralidade elevada”, “decisão comercial estratégica” —; em outros, vem sem motivo nenhum. O que fica é o pânico de uma família que já organizou a vida em torno de um tratamento intensivo de TEA: sessões diárias de ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, neuropediatra, profissionais especializados, tudo agendado para os próximos meses.

Esse cenário deixou de ser raro no Brasil. Em 2024, apenas a Hapvida cancelou unilateralmente 68.980 contratos coletivos — pelo menos 33 deles envolvendo crianças com TEA documentadas em ações judiciais e processos no Ministério Público. A Defensoria Pública do Distrito Federal já ajuizou Ação Civil Pública contra a Amil concentrando mais de 300 denúncias de cancelamentos abusivos, parte significativa envolvendo pacientes com autismo ou outras deficiências. Cada hora conta. O direito brasileiro oferece instrumentos rápidos para reverter o cancelamento abusivo, mas a velocidade da resposta depende diretamente da organização que a família consegue produzir nas primeiras 24 horas.

1.1. Hora 0 a 2: não cancelar nada e preservar a comunicação recebida

A primeira regra é não tomar nenhuma decisão impulsiva. Não cancelar cartões, não interromper pagamentos, não procurar outro plano em pânico — antes, é preciso entender exatamente o que foi comunicado. A família deve ler integralmente o e-mail, a carta ou a mensagem e identificar três informações fundamentais: a data limite informada para encerramento (geralmente 30 ou 60 dias após o aviso), o motivo declarado (se houver) e o número do protocolo. Tirar foto, fazer print, guardar o original. Esse documento é a peça-chave da ação judicial.

1.2. Hora 2 a 6: exigir a comunicação formal por escrito

Se o aviso chegou apenas por telefone ou em conversa com um corretor, o passo imediato é exigir a confirmação por escrito. O caminho técnico é enviar e-mail ao SAC da operadora pedindo “confirmação formal e fundamentada do cancelamento, com indicação da base contratual e legal invocada”. A operadora é obrigada a responder por escrito (RN 395/2016 da ANS, art. 4º). A negativa ou demora em formalizar é, por si, indício de má-fé que será usado na ação. Em paralelo, organiza-se cópia digital de todos os documentos médicos atuais: laudo de TEA com CID (F84 ou 6A02 da CID-11), prescrição vigente do tratamento (terapias, frequência semanal, profissionais), relatórios recentes de evolução terapêutica e protocolos das sessões em curso. A prova de que o tratamento está ativo é o que aciona o Tema 1.082/STJ.

1.3. Hora 6 a 12: registrar reclamação na ANS (NIP)

A Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) é registrada gratuitamente pelo telefone 0800 701 9656, pelo site gov.br/ans ou pelo aplicativo ANS — Beneficiário. A ANS notifica a operadora, que tem 5 dias úteis para responder. Em uma parcela relevante dos casos, a NIP por si só já reverte o cancelamento — a operadora identifica o risco regulatório (multa, fiscalização, exposição) e recua. Quando isso não ocorre, a NIP cumpre função processual: documenta a tentativa administrativa, reforça a boa-fé do beneficiário e pode influenciar o valor do dano moral fixado em juízo.

1.4. Hora 12 a 18: notificação extrajudicial

A notificação extrajudicial, encaminhada por advogado ou diretamente pelo titular, é o último ato antes da via judicial. Deve invocar expressamente o Tema 1.082/STJ, a Súmula 608/STJ, a Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), a Lei 13.146/2015 (LBI), a RN 539/2022 da ANS e o REsp 2.217.953/SP. O prazo razoável de resposta é de 48 horas. A notificação preserva a urgência em juízo e previne a tese da operadora de que houve falta de tentativa administrativa.

1.5. Hora 18 a 24: advogado especializado em Direito Médico

A diferença entre uma petição genérica e uma fundamentada com precisão técnica é a velocidade do deferimento da liminar. A advocacia especializada em TEA e plano de saúde sabe que, em casos de tratamento contínuo, a probabilidade do direito está pacificada (Tema 1.082) e que o perigo de dano se demonstra com a comprovação da intensidade do tratamento e da janela de neuroplasticidade da criança. Petições mal redigidas perdem dias preciosos em emendas — e em uma criança em fase crítica, cada semana de interrupção é mensurável em retrocesso terapêutico.

2. Tema 1.082/STJ: vedação ao cancelamento durante tratamento contínuo

A pedra angular da defesa contra o cancelamento abusivo é o Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. Sua compreensão correta é o que diferencia uma estratégia processual sólida de uma improvisação.

2.1. O caso paradigma e a tese fixada

O Tema 1.082 foi julgado pela 2ª Seção do STJ no REsp 1.842.751/RS e no REsp 1.846.123/SP, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em 22 de junho de 2022. O acórdão foi publicado em 1º de agosto de 2022 e transitou em julgado em 28 de setembro do mesmo ano. Por se tratar de recurso repetitivo (CPC, art. 1.036 e seguintes), a tese tem eficácia vinculante para todos os juízes e tribunais do país (CPC, art. 927, III).

A tese consolidada estabelece:

“A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.”

A leitura técnica da tese revela três elementos centrais. Primeiro, o STJ reconhece a faculdade da operadora de rescindir o contrato coletivo — a rescisão em si não é nula. O que a tese faz é separar a rescisão contratual (que pode ocorrer) da continuidade do tratamento (que deve ser preservada). Segundo, a continuidade vai “até a efetiva alta”, e em TEA não existe alta — é condição permanente, com tratamento que se estende por toda a vida. Terceiro, o titular precisa continuar pagando a contraprestação proporcional, o que afasta a leitura simplista de que a operadora seria obrigada a manter o serviço gratuitamente.

2.2. Por que o Tema 1.082 incide sobre o TEA

Quando o STJ formulou a tese, mencionou expressamente “tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física”. O TEA, em primeira leitura, não parece se enquadrar na ideia de “sobrevivência”. Ocorre que a 3ª Turma do STJ, em decisões posteriores, ampliou o conceito de “incolumidade física” para incorporar a integridade do desenvolvimento neurobiológico da criança com TEA — precisamente porque a interrupção do tratamento intensivo durante a janela de neuroplasticidade causa retrocesso mensurável e potencialmente irreversível.

O TJDFT, em julgamento sobre o Tema 1.082 e TEA, registrou que “o tratamento multidisciplinar de paciente com Transtorno do Espectro Autista, especialmente em fase pediátrica, configura tratamento garantidor de incolumidade física e psíquica para fins de aplicação do Tema 1.082/STJ”. Decisão semelhante saiu do TJSP em diversos casos individuais a partir de 2024.

2.3. O que “vinculante” significa quando a operadora insiste

Por se tratar de tese de recurso repetitivo, o juiz de primeira instância em qualquer comarca do país está obrigado a aplicar o Tema 1.082. Quando a operadora insiste em sustentar a validade da rescisão durante tratamento contínuo, está deliberadamente descumprindo precedente vinculante. As consequências processuais escalonam rapidamente: além do deferimento da liminar de manutenção do contrato, a operadora se sujeita à imposição de multa por descumprimento (astreintes), à possível condenação por litigância de má-fé (CPC, art. 80) e ao agravamento do valor do dano moral.

A jurisprudência paulista vem aplicando o Tema 1.082 com firmeza crescente. Em casos envolvendo Hapvida, Amil e Notre Dame Intermédica entre 2024 e 2026, as Câmaras de Direito Privado do TJSP têm mantido as liminares originárias e, em sede de mérito, fixado dano moral entre R$ 8.000 e R$ 30.000 quando demonstrada a hipervulnerabilidade do paciente com TEA. Para o panorama mais amplo da defesa do paciente TEA frente à operadora, recomenda-se a leitura do pilar do escritório sobre plano de saúde e autismo (TEA).

3. REsp 2.217.953/SP: cancelamento motivado em TEA é capacitismo

Se o Tema 1.082 protege a continuidade do tratamento, o REsp 2.217.953/SP foi a inovação que mudou a moldura jurídica do cancelamento em si. O julgamento, conduzido pela Ministra Nancy Andrighi na 3ª Turma do STJ em fevereiro de 2026, posicionou o capacitismo como categoria autônoma de ato ilícito — com consequências concretas no valor da indenização e no peso simbólico da decisão.

3.1. Os fatos do caso

A controvérsia envolveu plano coletivo empresarial com três beneficiários — sócio, esposa e filho. Um dia antes do início da vigência, durante a entrevista médica, a operadora tomou conhecimento de que a criança havia sido diagnosticada com TEA. A partir desse momento, as carteirinhas deixaram de ser enviadas, a operadora passou a alegar genericamente “pendências administrativas” e, em prática, recusou a contratação. A família reclamou na ANS e ingressou com ação. O TJSP havia afastado a tese de discriminação. O STJ reformou.

3.2. A tese fixada

A 3ª Turma assentou:

“Configura conduta capacitista, ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral o cancelamento de proposta de contratação de plano de saúde quando comprovado que a motivação foi o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista de um dos beneficiários pretendidos.”

O acórdão fixou indenização de R$ 10.000 e determinou a obrigação de contratar.

3.3. A fundamentação jurídica

A Ministra Nancy Andrighi articulou a decisão sobre quatro pilares normativos. A Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009, com hierarquia constitucional, na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição) consagra a vedação à discriminação por deficiência em todas as relações jurídicas. A Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) classifica a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A Lei 13.146/2015 (LBI) reforça, no art. 4º, a proibição de toda forma de discriminação por deficiência, e o art. 88 tipifica a discriminação como crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos. O art. 14 da Lei 9.656/98 veda a recusa de contratação por força de idade ou condição, em interpretação sistemática.

3.4. Por que a decisão é estratégica em casos de cancelamento

Embora o caso paradigma trate de recusa de contratação, e não de cancelamento de contrato vigente, a tese é diretamente transponível. O fundamento da capacitismo — discriminação por deficiência — opera tanto na entrada (não contratar) quanto na saída (cancelar) do contrato. Em fevereiro de 2026, em julgamento noticiado pelo próprio STJ, a 3ª Turma reafirmou: “Cancelamento de plano de saúde motivado por TEA de beneficiário gera dano moral”, aplicando a mesma linha argumentativa.

A consequência prática é dupla. Primeiro, ao demonstrar que o cancelamento foi motivado, ainda que indiretamente, na condição de TEA do beneficiário — por exemplo, quando a família é cancelada em meio a uma carteira de “alto custo” composta majoritariamente de pacientes com deficiência —, a defesa do beneficiário não se limita ao Tema 1.082: soma-se a tese de capacitismo, ampliando a fundamentação do dano moral. Segundo, o reconhecimento expresso de capacitismo agrava a censura ético-jurídica do ato e tende a elevar o valor da indenização, especialmente nos juízos paulistas que vêm aplicando a tese desde 2024.

4. Tipos de cancelamento e qual é abusivo

Nem todo cancelamento de plano de saúde é abusivo. A operadora dispõe de hipóteses contratuais e legais para encerrar a relação. O ponto crítico é distinguir, em cada situação concreta, qual cancelamento se sustenta e qual cai diante do Tema 1.082, do REsp 2.217.953/SP e da legislação protetiva.

4.1. Rescisão unilateral em plano individual

O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 veda à operadora rescindir unilateralmente plano individual ou familiar, salvo em caso de fraude ou inadimplência por mais de 60 dias. Isso significa que, em plano individual com mensalidades em dia e sem qualquer indício de fraude, a operadora simplesmente não pode cancelar. Quando o faz, viola lei expressa. A defesa nesse cenário é direta: a rescisão é nula por contrariar o art. 13 da Lei 9.656/98. O Tema 1.082 e o REsp 2.217.953/SP são argumentos adicionais, mas o eixo principal é a própria vedação legal. Nesses casos, a liminar de manutenção do contrato sai com altíssima taxa de deferimento e prazo curto.

4.2. Cancelamento coletivo por “sinistralidade”

A maior parte dos cancelamentos abusivos contra famílias com TEA ocorre em contratos coletivos. A operadora argumenta que o art. 17 da RN 195/2009 da ANS permite a rescisão imotivada do contrato coletivo após 12 meses de vigência, com aviso prévio de 60 dias. A tese, isoladamente, é correta. O ponto onde ela se desfaz é a interação com o Tema 1.082.

A 2ª Seção do STJ deixou claro que a rescisão do contrato coletivo é facultada — mas a continuidade do tratamento contínuo do beneficiário individual deve ser preservada. Em outras palavras, a operadora pode rescindir o contrato com a estipulante (a empresa, a entidade de classe, a administradora de benefícios), mas não pode interromper o tratamento de um beneficiário em curso. A solução prática que a jurisprudência tem adotado é dupla: ou a manutenção do contrato individualmente, ou a portabilidade especial de carências para outro plano da mesma operadora ou de operadora distinta, sem novas carências.

O caso da Hapvida em 2024 é paradigmático. A operadora cancelou 68.980 contratos coletivos em uma única operação, alegando “reestruturação da carteira por sinistralidade”. Identificaram-se ao menos 33 contratos com pacientes TEA documentados em ações no MPCE, MPAM, MPPE e MP/SP. Em sucessivas decisões, o Judiciário determinou a continuidade do atendimento dos pacientes em tratamento, aplicando o Tema 1.082. A Hapvida figura hoje como operadora mais demandada na ANS por questões envolvendo TEA: 4.660 demandas registradas em 40 meses, com apenas cerca de 17% resolvidas com prestação efetiva e 155 multas aplicadas. A Defensoria Pública do Distrito Federal ajuizou Ação Civil Pública concentrando mais de 300 denúncias contra a Amil em padrão semelhante. Casos análogos contra Smile e Unimed Maceió tramitam na Defensoria de Alagoas desde dezembro de 2025.

4.3. Não-renovação de contrato por tempo determinado

Algumas operadoras tentam contornar a vedação de cancelamento utilizando contratos coletivos com prazo determinado, normalmente de 12 ou 24 meses, e simplesmente “não renovando” ao final do prazo. O argumento operacional é que não houve cancelamento — apenas o contrato chegou ao fim. Na superfície, a tese é juridicamente sustentável; no plano material, costuma fracassar. A 3ª Turma do STJ já registrou que a “não renovação” como prática deliberada para excluir paciente em tratamento contínuo é abuso de direito e fraude à proteção do Tema 1.082. A boa-fé objetiva (CC, arts. 422 e 187) e a função social do contrato (CC, art. 421) impedem que a forma contratual seja usada para esvaziar a finalidade da norma protetiva.

4.4. Cancelamento por “fraude” ou “doença preexistente”

Em casos isolados, a operadora alega que houve omissão de informação na contratação — por exemplo, que o diagnóstico de TEA já existia antes da adesão ao plano e não foi declarado. A tese frequentemente é fragilíssima. Primeiro, porque a Súmula 609/STJ é clara: se a operadora não realizou exame admissional, não pode alegar doença preexistente como causa de exclusão. Segundo, porque o TEA não é tecnicamente “doença” — é condição de neurodesenvolvimento (CID F84 / 6A02), o que afasta a aplicação literal do regime de Cobertura Parcial Temporária do art. 11 da Lei 9.656/98. Terceiro, porque o diagnóstico de TEA é frequentemente tardio: muitos casos são confirmados apenas após os 3 ou 4 anos de idade, e a família não tinha como informar o que ela mesma desconhecia. O ônus de provar a fraude é da operadora, e a prova exigida é robusta — exame admissional formal, declaração documentada de saúde, evidência de que a família tinha ciência do diagnóstico antes da contratação. Sem esse conjunto, a alegação de fraude não se sustenta.

4.5. Cancelamento mascarado: descredenciamento da clínica de tratamento

Uma forma sofisticada de cancelamento prático ocorre quando a operadora descredencia, em massa, as clínicas que prestam o tratamento ABA, fonoaudiologia ou TO especializadas em TEA. Tecnicamente, o contrato continua — mas o paciente fica sem atendimento. A jurisprudência tem tratado o descredenciamento massivo como cancelamento de fato, especialmente quando inexiste rede equivalente disponível. A solução é o reembolso integral fora da rede (AgInt no AREsp 2.083.773/MS, Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, fev/2023) e, em casos extremos, a manutenção compulsória do credenciamento da clínica original.

5. Estratégia processual: como o escritório conduz a defesa

A construção da ação judicial em casos de cancelamento abusivo de plano com paciente TEA segue um arquétipo testado. Belisário Maciel Advogados estrutura o pedido em três frentes principais, cada uma com fundamentação técnica autônoma e reforço cumulativo no resultado.

5.1. Pedido principal: tutela de urgência de manutenção do contrato

A ação é proposta com pedido de tutela de urgência (CPC, art. 300). O foco é manter o contrato vigente, com todas as condições atuais — preço, rede credenciada, abrangência —, até decisão final do mérito. Os requisitos da tutela são demonstrados de forma específica.

A probabilidade do direito se demonstra com referência expressa ao Tema 1.082/STJ — tese vinculante —, à Súmula 608/STJ (CDC aplicável a planos), à Lei 12.764/2012, à LBI (Lei 13.146/2015) e ao art. 13 da Lei 9.656/98 (no caso de plano individual). A robustez da fundamentação jurídica é o que permite à liminar sair em prazo curto.

O perigo de dano se constrói com prova material da intensidade do tratamento em curso. Junta-se laudo neuropediátrico atualizado, prescrição detalhada com horas semanais, relatórios das clínicas que executam o tratamento, agenda das próximas semanas e — quando disponível — parecer técnico sobre a janela de neuroplasticidade aplicável à idade da criança. O argumento jurídico essencial é que a interrupção, ainda que por poucas semanas, causa retrocesso mensurável e potencialmente irreversível em fase crítica do desenvolvimento neurobiológico.

A astreinte (multa por descumprimento) é fixada em valores que, na média paulista atual, variam entre R$ 1.000 e R$ 5.000 por dia, com teto que pode chegar a R$ 50.000 ou mais quando a operadora tem histórico de descumprimento documentado. O TJSP, em caso paradigmático, autorizou os pais usufrutuários a sacar diretamente o valor depositado a título de astreinte (5ª Câmara de Direito Privado), o que confere efetividade muito superior à simples majoração da multa.

5.2. Pedido secundário: dano moral e capacitismo

O Tema 1.365/STJ (Min. Cueva, 11 de março de 2026) consolidou que o dano moral por negativa de cobertura não é mais presumido (in re ipsa). A tese, em uma leitura superficial, parece desfavorável ao beneficiário. Em casos de TEA, contudo, o efeito prático é o oposto.

O próprio Tema 1.365 ressalvou expressamente a hipótese de hipervulnerabilidade. Criança ou adolescente com TEA em tratamento intensivo, abruptamente cortado pelo cancelamento da operadora, é prototipicamente hipervulnerável. A prova da hipervulnerabilidade é construída em camadas: laudo médico atestando o impacto da interrupção, relatório do terapeuta documentando regressão de habilidades em casos análogos, relatório escolar (quando aplicável) sobre a importância da continuidade, documentação de gastos emergenciais que a família passou a suportar, declaração de impacto psicológico na rotina familiar.

Quando a esses elementos se soma o componente de capacitismo (REsp 2.217.953/SP), o dano moral toma corpo. O que era uma negativa burocrática transforma-se em ato discriminatório qualificado contra pessoa com deficiência. Os valores fixados pelo TJSP em casos análogos a partir de 2024 variam de R$ 8.000 a R$ 30.000, com mediana próxima de R$ 10.000. Em casos de capacitismo grosseiro — cancelamento explícito, exposição da criança, atraso terapêutico documentado em meses —, valores chegam a R$ 30.000 a R$ 50.000.

5.3. Pedido terciário: ressarcimento dos gastos suportados

Quando a família, em razão do cancelamento, custeou particularmente o tratamento durante o período até a liminar, é cabível o pedido de ressarcimento integral dos valores desembolsados, com correção monetária e juros desde cada desembolso. A prova é simples: notas fiscais, recibos das clínicas, comprovantes de pagamento. A operadora costuma resistir mais nesse pedido do que no de manutenção do contrato — é nele, frequentemente, que se concentra a discussão de mérito.

5.4. Foro competente e custas

A ação é proposta no foro do domicílio do paciente (CDC, art. 101, I). Em São Paulo, as Varas Cíveis dos foros regionais e centrais são competentes. Para causas até 40 salários mínimos, o Juizado Especial Cível é uma alternativa sem custas iniciais — porém a limitação de valor pode prejudicar o pedido de dano moral mais robusto. A escolha entre Vara Cível e Juizado é decisão estratégica que considera o valor da causa, a complexidade probatória e a necessidade de perícia. Para famílias sem condição de arcar com custas e honorários, é cabível o pedido de gratuidade de justiça (CPC, art. 98). O escritório também pratica modalidades alternativas de honorários — incluindo contrato de êxito —, ajustando-se à realidade econômica da família. Para o panorama da limitação de sessões — questão correlata e frequente em casos de cancelamento mascarado —, o escritório aborda o tema em Tema 1.295 STJ: limitação de sessões TEA é abusiva.

6. Operadoras com padrão recorrente de cancelamento abusivo

A análise dos dados oficiais da ANS, somada a levantamentos do Ministério Público estadual e federal, revela que o cancelamento abusivo contra famílias com TEA não é fenômeno aleatório. Há operadoras com padrão sistemático que merecem atenção técnica específica.

6.1. Hapvida NotreDame Intermédica

A operadora figura no topo da estatística pelo volume bruto. Em apenas 40 meses recentes, registraram-se 4.660 demandas envolvendo pacientes TEA menores de 18 anos. Em 2.221 casos, as denúncias foram finalizadas sem resposta efetiva ao reclamante — padrão que sugere desistência por exaustão administrativa, não por resolução. Apenas cerca de 17% das demandas culminaram em prestação efetiva. A ANS aplicou 155 multas. Em 2024, a operadora cancelou 68.980 contratos coletivos em operação única, com pelo menos 33 deles envolvendo pacientes TEA documentados. Investigações abertas pelo MPCE, MPAM, MPPE e MP/SP continuam em curso. O TAC firmado entre o MPCE e a Hapvida em 2019 — que proibia a exigência de biometria de pessoas com TEA para autorização de procedimentos — continua produzindo precedente em casos análogos.

6.2. Amil

A Defensoria Pública do Distrito Federal ajuizou Ação Civil Pública concentrando mais de 300 denúncias contra a Amil. O padrão denunciado envolve cancelamentos em massa de contratos coletivos por adesão durante 2024 e 2025, com prejuízo desproporcional a famílias com pacientes em tratamento contínuo de TEA. O Tema 1.082/STJ tem sido aplicado em decisões do TJDFT determinando a continuidade do atendimento, e em alguns casos individuais paulistas houve reconhecimento expresso de capacitismo com fundamento no REsp 2.217.953/SP.

6.3. Notre Dame Intermédica e Unimeds estaduais

Após a fusão com a Hapvida, os dados consolidaram-se sob a marca conjunta. O caso paradigma do Tema 1.295/STJ (limitação de sessões), no REsp 2.167.050/SP, foi julgado contra a Notre Dame Intermédica, o que demonstra a relevância da operadora na controvérsia geral envolvendo TEA. O entendimento firmado é vinculante e aplicável a todas as operadoras. Diversas Unimeds estaduais figuram em ações isoladas, com padrão menos sistêmico que Hapvida e Amil, mas com casos relevantes — o TJES condenou cooperativa Unimed em caso de criança autista por negar acompanhante terapêutico, com indenização mantida em R$ 7.000. Ações Civis Públicas no Maranhão e em Alagoas envolvem Unimed Maceió em conjunto com Amil e Smile.

6.4. SulAmérica, Bradesco, Porto Seguro, Smile

Volume menor de denúncias, mas casos individuais relevantes. A SulAmérica tem histórico misto, com decisões favoráveis à manutenção em casos de TEA. A Bradesco Saúde, embora com menor incidência de cancelamentos, costuma resistir mais em pedidos de cobertura ampla de terapias multidisciplinares. A Porto Seguro Saúde tem perfil intermediário. A Smile foi incluída na ACP da Defensoria de Alagoas. O eixo argumentativo é o mesmo: Tema 1.082, Súmula 608/STJ, Lei 9.656/98 e — quando a motivação aparece, ainda que indiretamente, ligada ao diagnóstico de TEA — REsp 2.217.953/SP.

7. Provas necessárias e construção do dossiê probatório

A solidez da ação judicial depende diretamente da qualidade da documentação reunida nas primeiras 24 a 72 horas. Este é o conjunto probatório mínimo, ordenado por finalidade processual.

7.1. Prova do cancelamento e do contrato

Cópia integral do contrato vigente do plano, carteirinha atualizada, comprovante das três últimas mensalidades pagas, comunicado de cancelamento (e-mail, carta, mensagem), protocolos de atendimento da operadora e gravações ou prints de conversas em que o cancelamento foi anunciado. Documentação que estabeleça a relação contratual e o ato de rescisão.

7.2. Prova do diagnóstico de TEA e do tratamento em curso

Laudo neuropediátrico ou psiquiátrico atualizado (idealmente com no máximo 12 meses) com indicação expressa do CID (F84 ou 6A02), prescrição detalhada do tratamento atual com terapias, frequência semanal, profissionais e justificativa clínica, relatórios de evolução das clínicas e profissionais que executam o tratamento, exames complementares relevantes (avaliação neuropsicológica, fonoaudiológica, ocupacional) e — quando aplicável — laudo psicológico documentando aspectos comportamentais.

7.3. Prova da continuidade efetiva do tratamento

Histórico de autorizações concedidas pela operadora nos últimos meses, comprovantes de comparecimento às sessões, agenda das próximas semanas, declaração assinada da clínica ou do profissional confirmando o tratamento em andamento. Esta camada é o que aciona, em concreto, o Tema 1.082 — sem prova da continuidade, a tese fica sem ancoragem fática.

7.4. Prova de hipervulnerabilidade (para dano moral)

Laudo do médico atestando o impacto previsível da interrupção no quadro do paciente, relatório do terapeuta documentando ganhos terapêuticos em risco de regressão, declaração escolar (se a criança estiver matriculada) sobre a relação entre o tratamento e o desempenho escolar, documentação de gastos emergenciais que a família passou a suportar, declaração da família descrevendo o impacto psicológico e organizacional da ameaça de cancelamento. Após o Tema 1.365/STJ, essa camada deixou de ser opcional — passou a ser eixo central da pretensão de dano moral.

7.5. Prova da via administrativa tentada e da capacidade de pagamento

Protocolo da NIP registrada na ANS, eventual notificação extrajudicial encaminhada e suas respostas, qualquer reclamação registrada no Procon, no Consumidor.gov.br ou em outras plataformas. Em paralelo, comprovantes de pagamento das mensalidades e declaração de que o titular continua pagando integralmente — elemento que ativa a parte final da tese do Tema 1.082 (“desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”). A organização desse dossiê em pastas digitais, com nomes claros e em ordem cronológica, acelera a produção da petição inicial e tende a reduzir em dias o prazo de deferimento da liminar.