Sensor de Glicose pelo Plano de Saúde: o Direito ao Monitoramento Contínuo

O que é o sensor de monitoramento contínuo de glicose

O sensor de monitoramento contínuo de glicose, conhecido pela sigla CGM (do inglês continuous glucose monitoring), é um pequeno dispositivo aplicado sobre a pele, em geral na parte de trás do braço, que mede a glicose no líquido intersticial de forma contínua, ao longo de todo o dia e da noite. Em vez de fotografias isoladas, como nas picadas no dedo, ele entrega um filme inteiro do controle glicêmico: tendências, alertas e a chamada curva de glicose, com uma leitura a cada poucos minutos.

Há dois grandes tipos de sistema, e a diferença entre eles é juridicamente relevante quando o caso envolve risco de hipoglicemia. No monitoramento por escaneamento intermitente (flash, ou isCGM), representado pelo Freestyle Libre 2, o paciente aproxima um leitor ou o celular do sensor para ver a leitura, embora os alarmes de hipo e hiperglicemia possam chegar automaticamente. No monitoramento em tempo real (rtCGM), como o Freestyle Libre 3, o Dexcom (G6 e G7) e o Guardian da Medtronic, os dados são transmitidos de forma automática e contínua, com alarmes de hipoglicemia e hiperglicemia, recurso decisivo para quem tem episódios graves ou não percebe a queda da glicose. Para o pedido na rede pública, o escritório detalha o FreeStyle Libre pelo SUS.

Os sistemas disponíveis no Brasil têm diferenças práticas que costumam aparecer na prescrição médica e, por consequência, no pedido de cobertura. A tabela abaixo resume os principais pontos.

Todos os sistemas atuais têm boa acurácia (MARD em torno de 8% a 10%) e dispensam calibração com picada no dedo nas versões mais recentes. O modelo prescrito deve constar do laudo médico, com o respectivo registro na Anvisa.

Sensor não é medicamento: a classificação que muda tudo

O ponto de partida de qualquer discussão de cobertura é a natureza jurídica do dispositivo. O sensor de glicose não é medicamento. A Anvisa o registra como produto para saúde — a mesma categoria de um marcapasso ou de uma prótese —, regida pelo marco regulatório de dispositivos médicos, e não pelo de fármacos. O Freestyle Libre, por exemplo, tem registro Anvisa de produto para saúde Classe III (alto risco), sob a denominação técnica de sensor para monitoramento da glicose no líquido intersticial.

Essa diferença, que pode parecer um detalhe técnico, tem efeito jurídico direto. A exclusão de cobertura mais invocada pelas operadoras é a do art. 10, VI, da Lei 9.656/98, que dispensa o plano de fornecer medicamentos de uso domiciliar. Acontece que o sensor não é medicamento — logo, a exclusão não o alcança. Foi exatamente esse o raciocínio que o Superior Tribunal de Justiça consolidou para a bomba de insulina e que, por identidade de classificação, se estende ao sensor.

Por que o plano nega — e por que a negativa é frágil

A negativa mais comum repete o argumento usado contra a bomba de insulina: o de que o sensor seria item de uso domiciliar ou de conforto, excluído da cobertura. O problema é que esse argumento parte de uma premissa equivocada e foi sucessivamente afastado pelos tribunais.

No REsp 2.130.518/SP (3ª Turma, relatora Min. Nancy Andrighi, julgado em 12 de novembro de 2024), o STJ acolheu o entendimento da Anvisa e da Conitec de que a bomba de infusão de insulina é produto para saúde — categoria distinta de medicamento e de órtese ou prótese —, razão pela qual não incide a exclusão contratual. A 4ª Turma seguiu no mesmo sentido em dezembro de 2024. Pouco depois, a Segunda Seção firmou o Tema 1.316 dos recursos repetitivos (relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5 de março de 2026), de observância obrigatória, com uma tese que, embora trate diretamente da bomba, fixa o método de análise que se aplica também ao sensor:

O sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/98, sendo inválidas as cláusulas contratuais que de qualquer forma excluírem a cobertura de tal sistema. A análise sobre a obrigatoriedade de custeio de tratamento não elencado no Rol da ANS deve observar os parâmetros estabelecidos pelo STF na ADI 7.265.

Como o sensor compartilha com a bomba a mesma classificação de produto para saúde e a mesma finalidade — o controle do diabetes —, a fundamentação se transporta com naturalidade. A esse eixo soma-se o Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos planos de saúde pela Súmula 608 do STJ, que reputa abusiva a cláusula que esvazia a finalidade do contrato ao negar o que o tratamento prescrito exige.

Os argumentos da recusa — e por onde cada um se desfaz

As negativas de sensor repetem um repertório estreito. Reconhecer cada argumento e a respectiva resposta técnica é o que organiza tanto o recurso administrativo quanto a petição inicial — e evita que a discussão se perca em terreno escolhido pela operadora.

Um último argumento aparece apenas em peças desatualizadas, mas convém registrar: a invocação das Súmulas 100 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. As duas foram revogadas pelo Órgão Especial em 10 de setembro de 2025 e não servem mais de fundamento, nem a favor nem contra o paciente. O eixo atual é a ADI 7.265 do STF, o § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98 e, para os dispositivos do diabetes, o Tema 1.316 do STJ.

O Rol da ANS é taxativo mitigado: os critérios de cobertura fora da lista

O sensor de glicose não consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS — a lista de cobertura obrigatória, hoje regida pela RN 465/2021 e suas atualizações. É justamente por isso que a cobertura é discutida na Justiça. E é aqui que o cenário jurídico mudou de forma decisiva em 2025.

Ao julgar a ADI 7.265, concluída em 18 de setembro de 2025 (relator Min. Luís Roberto Barroso), o Supremo Tribunal Federal definiu que o Rol da ANS é taxativo mitigado: taxativo como regra, mas com cobertura excepcional fora da lista quando preenchidos, de forma cumulativa, cinco critérios:

Esses critérios têm base legal no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98, incluído pela Lei 14.454/2022. Além deles, o STF fixou deveres processuais ao juiz: exigir prova de pedido prévio à operadora com negativa ou mora; analisar o ato de não incorporação pela ANS; ouvir o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) quando disponível, sem decidir apenas com base no laudo da parte; e, deferido o pedido, oficiar a ANS para avaliar a inclusão no Rol.

No Tema 1.316, o STJ aplicou esse roteiro à bomba de insulina e considerou alguns dos critérios presumidamente preenchidos para todos os casos (entre eles a comprovação de eficácia e a ausência de negativa da ANS), deixando os demais para análise caso a caso. Para o sensor de glicose, ainda sem repetitivo próprio, a mesma estrutura argumentativa é o que sustenta o pedido — razão pela qual a qualidade do laudo e da prova é determinante.

Quem tem mais chance de conseguir a cobertura

A jurisprudência sobre o sensor ainda se consolida, mas já desenha, em linha com as diretrizes médicas, um perfil claro de casos com maior densidade de decisões favoráveis. Tanto a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), na diretriz de 2025, quanto a American Diabetes Association (ADA) recomendam o monitoramento contínuo sobretudo nas seguintes situações:

• Diabetes tipo 1, sobretudo em crianças e adolescentes, em que o controle rigoroso é essencial e a punção múltipla é particularmente difícil. A recomendação para pacientes em insulinoterapia é forte.
• Hipoglicemia grave, recorrente ou assintomática (quando o paciente não sente a queda da glicose), situação em que o alarme do sensor em tempo real previne episódios com risco de vida. Estudos clínicos com pacientes que não percebem a hipoglicemia mostraram redução expressiva dos eventos com o monitoramento em tempo real.
• Gestantes com diabetes tipo 1, hipótese em que a SBD recomenda expressamente o uso do sensor para evitar hipoglicemia materna e neonatal, reduzir o risco de bebês grandes para a idade gestacional e diminuir internações em UTI neonatal.
• Pacientes em insulinoterapia intensiva com variabilidade glicêmica elevada apesar do tratamento convencional.

O elemento que costuma decidir, em todos esses cenários, é o relatório do médico assistente, que deve descrever o diagnóstico, os episódios documentados de hipoglicemia, a hemoglobina glicada, o tempo no alvo, a tentativa anterior com o método convencional e a justificativa técnica para o sensor, com o modelo prescrito e seu registro na Anvisa.

Os cenários em que a negativa é mais difícil de reverter

O outro lado do mapa também precisa ser dito com franqueza: nem todo pedido chega ao juízo com a mesma força. Há situações em que a recusa, embora continue juridicamente frágil na sua premissa, encontra terreno mais favorável na prática, e reconhecê-las de antemão evita expectativa mal calibrada.

• Diabetes tipo 2 bem controlado apenas com antidiabético oral. Sem insulinoterapia e sem histórico de hipoglicemia, a indicação do monitoramento contínuo tende a ser lida como conveniência, e não como necessidade clínica.
• Pedido sem hipoglicemia documentada nem tempo no alvo. É o cenário que mais fragiliza a urgência: sem o registro do risco, o argumento da liminar perde exatamente o elemento que a justifica.
• Laudo genérico. Relatório de poucas linhas, sem o modelo prescrito, sem o registro na Anvisa e sem a tentativa anterior com o método convencional deixa o primeiro e o quarto critérios da ADI 7.265 pendurados no vazio.
• Modelo sem registro vigente na Anvisa. É a única fragilidade que nenhuma construção argumentativa resolve, porque o registro é critério objetivo. A saída costuma ser a prescrição de modelo equivalente já registrado.
• Ausência de pedido prévio e de negativa por escrito. O STF transformou a comprovação do pedido à operadora em dever de verificação do juiz. Ir a juízo sem esse documento é começar com um requisito em aberto.

Nenhum desses cenários é impedimento absoluto, e a maioria deles é corrigível antes de ajuizar — um laudo refeito, um protocolo formalizado, um mapa glicêmico de trinta dias. É por isso que a preparação da prova costuma valer mais do que a pressa em distribuir a ação.

Tempo no alvo (TIR): o argumento clínico que fortalece o pedido

Um conceito vem ganhando peso nas decisões e merece destaque no laudo: o tempo no alvo, ou time in range (TIR). Trata-se do percentual de tempo em que a glicose do paciente permanece dentro da faixa-alvo, em geral de 70 a 180 mg/dL, medido justamente pelo sensor. A meta recomendada para a maioria dos adultos com diabetes tipo 1 é manter o TIR acima de 70%, com tempo abaixo de 70 mg/dL inferior a 4% e abaixo de 54 mg/dL inferior a 1%.

A importância jurídica do conceito está em uma limitação da hemoglobina glicada (HbA1c). A glicada é uma média de cerca de três meses e não revela a variabilidade nem os episódios de hipoglicemia: dois pacientes com a mesma glicada podem ter perfis de risco completamente diferentes. Reanálises de grandes estudos (como o DCCT/EDIC) demonstraram que o tempo no alvo se associa às complicações do diabetes — retinopatia, doença renal, neuropatia — independentemente da glicada. Quando o laudo demonstra um tempo no alvo baixo, com excesso de horas em hipoglicemia, fica evidente que o método convencional não está sendo suficiente, o que reforça a imprescindibilidade do monitoramento contínuo.

Quanto custa o monitoramento particular

A transparência sobre o custo ajuda a entender por que a cobertura faz tanta diferença. Os sensores são descartáveis e têm vida útil curta — de sete a quinze dias, conforme o modelo —, o que torna o gasto recorrente e elevado. No varejo, um sensor de sistema flash custa, em média, entre R$ 300 e R$ 330, e precisa ser trocado a cada duas semanas. Para um uso contínuo ao longo do ano, com cerca de vinte e seis sensores, o investimento particular facilmente alcança a faixa de R$ 7.000 a R$ 8.600 por ano, sem contar o leitor ou o transmissor — e os sistemas em tempo real, como o Dexcom e o Guardian, costumam custar ainda mais. Para uma criança com diabetes tipo 1, manter o monitoramento por toda a vida de forma particular é, para a maioria das famílias, inviável. É essa a razão pela qual a discussão sobre a cobertura é, na prática, uma discussão sobre acesso ao tratamento adequado.

Como conseguir a cobertura — passo a passo

O caminho é o mesmo dos demais itens do diabetes, com cinco etapas que preparam tanto a via administrativa quanto a judicial.

Liminar deferida: multa diária, cumprimento e risco de reversão

Concedida a tutela de urgência, a decisão costuma fixar prazo curto para o fornecimento e multa diária (astreinte) para o caso de descumprimento, quase sempre com teto. Não há tabela: o valor é arbitrado conforme o porte da operadora, a urgência do quadro e o custo do próprio tratamento, e o juiz pode revê-lo, para mais ou para menos, quando se mostrar insuficiente ou excessivo (art. 537, § 1º, do CPC). O que sustenta um valor mais alto é a demonstração do risco concreto — hipoglicemia grave, paciente pediátrico, episódios noturnos documentados.

Sobre o recebimento da multa, vale a advertência prática: a decisão que a fixa admite cumprimento provisório, mas o valor fica depositado em juízo e só é levantado após o trânsito em julgado da sentença favorável (art. 537, § 3º, do CPC). A astreinte é, portanto, instrumento de pressão para o cumprimento imediato, não uma indenização de saque rápido.

Há também o caminho inverso. Contra a liminar cabe agravo de instrumento da operadora, e o tribunal pode conceder efeito suspensivo, interrompendo o fornecimento no meio do tratamento. É mais um motivo para que a instrução inicial seja sólida desde o primeiro dia: quanto mais documentado o risco, menor a chance de a decisão cair na instância superior.

Por fim, o que já foi gasto não se perde. Os valores desembolsados com sensores, leitor e transmissor desde a negativa podem ser pleiteados na mesma ação, com correção monetária e juros, cumulados com o pedido de cobertura futura — razão pela qual toda nota fiscal deve ser guardada desde a primeira compra.

O que o laudo médico precisa conter

Sensor de glicose pelo SUS

Pela via pública, é preciso desfazer um equívoco comum: o monitoramento contínuo de glicose não foi incorporado ao SUS. Em dezembro de 2024, a Conitec recomendou a não incorporação do sistema flash para os diabetes tipos 1 e 2, decisão formalizada pela Portaria SECTICS/MS nº 2, de 31 de janeiro de 2025, sob o argumento de alto custo e de incertezas na análise econômica. O que está padronizado no SUS, hoje, é a monitorização da glicemia capilar e o protocolo do diabetes tipo 1 — não o sensor.

Fora das hipóteses incorporadas, o fornecimento pela via pública segue o roteiro do Tema 106 do STJ, que exige, de forma cumulativa: laudo fundamentado que comprove a necessidade e a ineficácia da alternativa disponível no SUS, incapacidade financeira do paciente e registro do produto na Anvisa. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, mas a competência foi redefinida pelo STF no Tema 1.234 (e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61): quando o custo anual do tratamento atinge ou supera 210 salários mínimos, a ação tramita na Justiça Federal; abaixo desse valor, na Justiça Estadual. Por ser um campo em evolução, com programas municipais isolados e possíveis revisões, vale verificar a situação vigente para o caso concreto antes de definir a estratégia.