Braquiterapia pelo Plano de Saúde: Cobertura e Liminar

Atualização normativa 2025

Em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu a ADI 7.265 (Tribunal Pleno, rel. Min. Luís Roberto Barroso) e firmou que o rol da ANS é taxativo mitigado. A cobertura de tratamento fora do rol é obrigatória quando presentes, ao mesmo tempo, cinco critérios, com base no §13 do art. 10 da Lei 9.656/98 (incluído pela Lei 14.454/2022).

No mesmo alinhamento, o Órgão Especial do TJSP revogou, em 10/09/2025, as Súmulas 100 e 102. A proteção do paciente oncológico permanece, agora ancorada nos cinco critérios da ADI 7.265 e no §13 do art. 10 da Lei 9.656/98. A Súmula 96 do TJSP, que trata da abusividade da limitação de sessões de radioterapia, segue vigente. Este texto usa essa base atual.

O que é braquiterapia (a radioterapia interna) e para que serve

Braquiterapia é uma forma de radioterapia interna. Em vez de irradiar o tumor a distância, como faz a radioterapia externa, a fonte radioativa é colocada dentro ou encostada no tumor, na forma de sementes, fios, cápsulas ou placas, por meio de aplicadores, cateteres ou sondas. O nome vem do grego brachys, “curto”, porque a fonte age a curta distância. A vantagem clínica é entregar uma dose alta e concentrada no tumor, poupando os tecidos sadios vizinhos. Também aparece com os nomes radioterapia interna, radioterapia de fonte selada, curieterapia ou endocurieterapia. A braquiterapia é uma modalidade de radioterapia; a visão geral está na cobertura da radioterapia pelo plano de saúde.

Para que serve: as principais indicações

A braquiterapia é indicada em diversos tumores. No câncer de próstata, é uma das indicações mais consolidadas, na forma de implante intersticial de sementes (por exemplo, iodo-125). No câncer de colo do útero e em outros tumores ginecológicos, é muito usada como reforço (boost) intracavitário depois da radioterapia externa combinada com quimioterapia, sobretudo na doença localmente avançada. No câncer de mama, aparece como tratamento complementar em casos selecionados. Há ainda indicações em tumores de cabeça e pescoço, pele e melanoma ocular (com placa de braquiterapia). Em todos esses cenários, o que define a indicação é o médico assistente, não a operadora.

Como funciona: HDR (alta taxa de dose) e LDR (baixa taxa de dose)

Há duas grandes técnicas. Na braquiterapia HDR (alta taxa de dose), a fonte permanece no local por alguns minutos e depois é retirada; as sessões são ambulatoriais, costumam durar cerca de uma hora e a recuperação é rápida, com alta no mesmo dia em muitos casos. Na braquiterapia LDR (baixa taxa de dose), as fontes (como as sementes de iodo-125) permanecem por dias ou em caráter permanente, no formato de implante. A escolha entre HDR e LDR é clínica e depende do tumor, do estadiamento e do plano terapêutico do radioncologista.

Braquiterapia e radioterapia externa: qual a diferença

A diferença essencial é a origem da radiação. Na radioterapia externa (teleterapia), o feixe vem de um aparelho fora do corpo e atravessa a pele até o tumor; é o caso das técnicas IMRT e SBRT. Na braquiterapia, a fonte fica dentro ou junto do tumor. As duas são radioterapia e, com frequência, são complementares, e não excludentes: no colo do útero, por exemplo, a braquiterapia costuma ser o reforço final após a radioterapia externa. Para as modalidades externas, o escritório mantém as análises sobre a cobertura da radioterapia IMRT e sobre a radioterapia estereotáxica (SBRT) pelo plano de saúde.

O plano de saúde é obrigado a cobrir a braquiterapia?

Em regra, sim. O ponto jurídico mais limpo é este: a braquiterapia é radioterapia. E a radioterapia prescrita pelo médico assistente para uma doença de cobertura obrigatória, como o câncer, integra a cobertura do plano com segmentação ambulatorial ou hospitalar. Não se trata de um procedimento “fora do sistema”: é uma técnica dentro da terapia radioterápica coberta. Por isso, a discussão raramente precisa descer ao mérito do rol; ela se resolve pela natureza radioterápica do tratamento.

A Súmula 96 do TJSP, que permanece vigente, é direta: havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de sessões de radioterapia ou de quimioterapia. Como a braquiterapia é radioterapia, negar as aplicações, ou limitar o número delas, é abusivo. A Súmula 95 do TJSP complementa: é abusiva a negativa de cobertura dos materiais vinculados ao procedimento coberto, o que alcança as sementes e os insumos radioativos da braquiterapia. E, quando a operadora insiste que a técnica específica não consta de um código, entra a base do rol taxativo mitigado (ADI 7.265/STF) e o §13 do art. 10 da Lei 9.656/98. Para a moldura geral dos direitos do paciente oncológico diante da operadora, vale consultar o pilar sobre planos de saúde para pacientes com câncer.

Se o plano negou a braquiterapia agora: o que fazer nas primeiras 48 horas

A busca por este tema costuma ser urgente. Quem chega aqui em geral tem uma negativa fresca na mão e um calendário de tratamento correndo. Por isso, antes de qualquer explicação longa, a sequência acionável das primeiras horas:

1. Exija a negativa por escrito. A operadora é obrigada a fornecer a recusa em documento (carta, e-mail, protocolo ou print do aplicativo). É peça essencial da ação. Se houver apenas negativa verbal, registre protocolo e data.
2. Guarde a prescrição e o relatório do radioncologista. São o coração do pedido. Sem indicação escrita, o caso perde força.
3. Não pague o procedimento do próprio bolso sem orientação, se puder evitar. Quando o pagamento é inevitável, guarde todas as notas fiscais: elas viram pedido de reembolso depois.
4. Procure um advogado com atuação em Direito Médico. A consulta inicial deve resultar em análise objetiva do caso e estimativa realista de prazo de liminar.
5. Entenda o prazo. Com peça bem montada, a liminar costuma sair em 24 a 72 horas úteis, e o tratamento começa a partir dela.

Por que agir em dias, e não em semanas

Em oncologia, tempo é dose. Semanas perdidas significam progressão da doença e janela terapêutica fechando. Na braquiterapia de reforço, há ainda um ponto técnico: a janela ideal entre a radioterapia externa e o reforço interno é curta, e o atraso compromete o resultado do tratamento como um todo. A tutela de urgência existe exatamente para furar esse impasse e permitir o início do procedimento antes do julgamento do mérito. A negativa raramente é o fim da linha. Na maioria das vezes, ela é a abertura do processo, não o encerramento do direito.

Por que a negativa de braquiterapia acontece (e por que não para de pé)

A braquiterapia tem custo alto, e boa parte dele está nos insumos. Na braquiterapia de próstata com implante de sementes, por exemplo, uma fatia expressiva do valor total corresponde à compra das sementes radioativas de iodo-125. Somam-se os honorários da equipe de radioncologia e urologia, o aplicador, o planejamento e a estrutura de day-clinic ou internação. É essa conta, e não princípio jurídico nenhum, que costuma estar por trás das negativas de cobertura do procedimento.

O padrão “nega-se primeiro, vê-se quem volta”

A leitura da banca, depois de muitos casos, é que existe um padrão de comportamento: nega-se primeiro, aguarda-se quem tem fôlego para voltar. Boa parte dos pacientes não consegue enfrentar o plano sozinha, e um percentual expressivo simplesmente desiste ou paga do bolso o que não devia. Não é teoria conspiratória. É o que se observa no movimento das varas cíveis especializadas.

Três consequências práticas para quem recebeu a carta

Primeira: a negativa raramente é o fim da linha. Na esmagadora maioria das vezes, ela abre o processo. Segunda: o tempo importa de verdade. Semanas perdidas em oncologia significam janela terapêutica fechando, e a tutela de urgência foi feita para isso. Terceira: é legítimo querer entender o terreno antes de procurar advogado. Esse é, com frequência, o gesto da família que busca o escritório no primeiro atendimento, e é o gesto de quem lê este texto agora.

Os argumentos que a operadora usa, e por que cada um cai

Na leitura de uma carta de negativa de braquiterapia, identificam-se, com pequenas variações, sempre os mesmos argumentos. Cada um é enfrentado adiante.

“A técnica não está no rol da ANS”

É o argumento mais comum, e o mais frágil no caso da braquiterapia. Antes de discutir rol, há um degrau anterior: a braquiterapia é radioterapia, e a radioterapia prescrita para o câncer tem cobertura obrigatória. A Súmula 96 do TJSP sustenta essa cobertura de forma direta. Ainda que a operadora insista que o código específico não consta, o rol é taxativo mitigado desde a ADI 7.265/STF, o que significa que a cobertura fora do rol é obrigatória quando presentes, cumulativamente, os cinco critérios do Supremo, que o tratamento oncológico prescrito costuma preencher. A discussão sobre taxatividade, portanto, cede lugar à natureza radioterápica do procedimento e ao teste dos cinco critérios do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98.

“As sementes ou insumos radioativos não são cobertos”

Algumas negativas aceitam a aplicação, mas recusam o custeio das sementes de iodo-125 ou de outros insumos, que respondem por boa parte do custo. O argumento cai porque esses materiais são vinculados ao procedimento coberto: sem eles, a braquiterapia não se realiza. A Súmula 95 do TJSP afasta a negativa de cobertura de materiais ligados ao tratamento radioterápico ou quimioterápico prescrito. Separar a aplicação dos seus insumos, para cobrir uma e negar os outros, é fracionamento artificial de um único tratamento.

“O contrato limita o número de sessões”

A operadora invoca uma cláusula de limite de sessões para negar aplicações adicionais. O argumento cai porque a Súmula 96 do TJSP é expressa: a limitação do número de sessões de radioterapia é abusiva. Quem define quantas aplicações são necessárias é o radioncologista, no plano de tratamento, e não um teto contratual. Vale para a braquiterapia HDR fracionada e para o reforço após radioterapia externa.

“Existe radioterapia externa mais barata”

A operadora sugere substituir a braquiterapia por radioterapia externa, mais barata. O argumento cai porque a escolha da técnica é prerrogativa clínica do médico assistente. As duas modalidades não são simplesmente intercambiáveis: no câncer de próstata e no reforço ginecológico, a braquiterapia tem indicação e resultado próprios. Um dos cinco critérios da ADI 7.265 é justamente a inexistência de alternativa terapêutica adequada já incorporada ao rol; quando o radioncologista fundamenta por que a alternativa não serve ao caso, o teste se cumpre e o critério econômico do plano não prevalece.

“O paciente ainda está em carência”

A operadora alega que o beneficiário não cumpriu o prazo mínimo de contrato. O argumento cai porque a urgência oncológica afasta a carência. O art. 35-C da Lei 9.656/98 garante cobertura obrigatória de urgência e emergência, e a Súmula 597 do STJ considera abusiva a cláusula de carência que ultrapasse 24 horas nessas situações. Quando o relatório médico documenta o risco da espera, a tutela é concedida independentemente do tempo de contrato. Foi exatamente esse o cenário de um caso real de braquiterapia ocular julgado pelo TJSP, tratado na seção de jurisprudência.

Negativa administrativa e negativa judicial: a diferença antes de agir

A busca costuma confundir dois caminhos que têm regras próprias. Vale separá-los.

A via administrativa: recurso interno e NIP na ANS

O beneficiário pode recorrer internamente à operadora e, em paralelo, registrar uma NIP (Notificação de Intermediação Preliminar) na ANS. A NIP obriga a operadora a se manifestar em prazo curto e resolve parte das negativas indevidas sem processo. Pela RN 623/2024 da ANS (vigente desde 01/07/2025), a operadora tem até dez dias úteis para responder a uma solicitação de procedimento de alta complexidade, categoria que abrange a braquiterapia. Esse é o prazo de resposta; o prazo máximo para a efetiva realização do procedimento de alta complexidade permanece de 21 dias úteis.

A via judicial: quando ir direto para a liminar

Em urgência oncológica, normalmente não é preciso esgotar a via administrativa antes de ir à Justiça. O risco de agravamento justifica o pedido direto de tutela de urgência. A via administrativa raramente resolve oncologia a tempo, porque o calendário do tratamento não espera o prazo de resposta da operadora, e na braquiterapia de reforço a janela é ainda mais estreita. Por isso, quando há prescrição e negativa, o caminho mais seguro é o judicial, com a NIP tramitando em paralelo como reforço de prova.

Como sai a liminar, e em que prazo, na prática

A liminar de braquiterapia, com peça bem montada e documentação completa, costuma sair em 24 a 72 horas úteis no foro do domicílio do paciente. Há registros de decisão em poucas horas em comarcas onde o juiz despacha à tarde, e há casos em que a apreciação leva uma semana, em comarcas saturadas. A faixa típica é essa. O que conta para o tempo da decisão são três coisas, em ordem de peso.

O relatório do radioncologista

É o fator número um. Um relatório completo traz diagnóstico em CID-10, estadiamento, histórico terapêutico, indicação clara da braquiterapia (técnica HDR ou LDR, sítio, número de aplicações, dose planejada), justificativa clínica com referência a diretrizes reconhecidas, eventual menção à ausência de alternativa adequada e, fundamental, declaração expressa do caráter tempo-sensível do tratamento, sobretudo quando a braquiterapia é o reforço de uma sequência já iniciada. O magistrado lê isso e o perigo de dano se desenha sozinho.

A documentação de evidência

Biópsia, laudos de anatomia patológica, exames de imagem recentes (ressonância, tomografia, PET-CT conforme o caso) e o laudo de estadiamento. Quando a documentação é parcial, o juiz pede emenda, e isso atrasa.

A redação da inicial e os requisitos da tutela de urgência

A tutela de urgência exige, cumulativamente, probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 do CPC). No caso da braquiterapia, a probabilidade é forte: o procedimento é radioterapia, com cobertura amparada na Súmula 96 do TJSP, a prescrição existe e o tratamento oncológico costuma preencher os cinco critérios da ADI 7.265. O perigo, quando o relatório é bem feito, é evidente, porque o atraso significa progressão ou perda da janela do reforço. O CPC ainda oferece a tutela antecipada antecedente (art. 303) e a tutela da evidência (art. 311), conforme a estratégia do caso.

Foro competente: o domicílio do paciente

A ação pode ser proposta no foro do domicílio do paciente (art. 101, I, do CDC), independentemente do estado em que a operadora tem sede. Isso facilita muito. Paciente em outra cidade não precisa litigar em São Paulo só porque o plano é nacional.

Documentos essenciais para a ação (checklist interativo)

Reunir a documentação certa acelera a petição e, com ela, a decisão. O componente abaixo faz duas coisas: indica, em três perguntas, o caminho provável do seu caso, e traz um checklist dos documentos essenciais para marcar o que já está em mãos. Nada é enviado nem armazenado.

Como obter a negativa por escrito quando a operadora se recusa

Às vezes a operadora nega por telefone e evita registrar a recusa. Nesse cenário, o beneficiário deve anotar número de protocolo e data de cada contato, solicitar a negativa por escrito por e-mail (o que fixa prova do pedido) e, se o silêncio persistir, registrar a NIP na ANS. O silêncio da operadora, dentro do prazo, equivale a recusa e também abre caminho para a ação.

Quanto custa a braquiterapia no particular (e por que o plano deve pagar)

A braquiterapia é um procedimento, não um medicamento, e por isso não existe uma tabela oficial de preço ao consumidor. O que há são estimativas de mercado, que servem apenas como ordem de grandeza. Na braquiterapia de próstata com implante de sementes, relatos situam o procedimento na casa das dezenas de milhares de reais, com boa parte do valor concentrada na compra das sementes radioativas de iodo-125. O custo final varia conforme o local (ambulatório, clínica ou hospital), a equipe, a modalidade (HDR ou LDR) e o número de sementes ou aplicações. Como referência de magnitude, o valor médio do tratamento privado do câncer de próstata cresceu de forma expressiva nos últimos anos, o que ajuda a entender por que a conta pesa.

O ponto que importa juridicamente é outro: independentemente do valor, quem paga é o plano quando há prescrição. O custo alto é justamente o motivo de a negativa ser tão danosa e de a via judicial, com tutela de urgência, ser eficaz. Para a discussão específica sobre o argumento do preço, o escritório mantém a análise sobre a tese do "custo desproporcional" no tratamento oncológico.

Reembolso do que já foi pago do próprio bolso

Muitos pacientes pagam o procedimento particular para não interromper o tratamento, sobretudo quando a braquiterapia é o reforço de uma sequência já em curso. Esse dinheiro pode ser recuperado. O pedido de ressarcimento dos valores desembolsados é cumulável, na mesma ação, com a obrigação de o plano custear o que faltar. O que sustenta o reembolso são as notas fiscais e os comprovantes de pagamento do procedimento, das sementes e das aplicações. Sobre os valores a restituir incidem correção monetária e juros, a contar do desembolso, já que a compra decorreu da recusa indevida da operadora.

O que diz a jurisprudência: decisões para entender o terreno

Para esta análise, a equipe do escritório leu decisões diretamente na Consulta de Jurisprudência do 2º Grau do TJSP (e-SAJ), com número, relator, órgão julgador e data conferidos na própria base do tribunal. A busca por "braquiterapia plano de saúde cobertura" retornou 413 acórdãos em 11/07/2026. Abaixo, três decisões confirmadas na fonte, envolvendo braquiterapia de próstata, ocular e de colo do útero.

O que essas decisões mostram

As três decisões cobrem os três cenários mais comuns de braquiterapia e apontam na mesma direção protetiva. No caso ocular (Ap. 1012733-17.2024), o TJSP afastou a carência e a cobertura parcial temporária diante da urgência, manteve a obrigação de custear a braquiterapia e reconheceu o dano moral, com recurso da operadora desprovido. No caso de próstata (Ap. 1009908-35.2024), a sentença foi de procedência em favor do paciente, e a operadora recorreu. No caso de colo do útero (Ap. 1066700-95.2024), a discussão gira em torno da cobertura de um tratamento sequencial de quimioterapia, radioterapia e braquiterapia, exatamente o cenário em que a Súmula 96 do TJSP é mais direta. Como reforço, em tema de radioterapia oncológica em geral, o tribunal também tem julgado procedentes ações sobre técnicas de radioterapia externa negadas, como a IMRT (por exemplo, a Ap. Cível 1114365-07.2024.8.26.0100, rel. Des. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2026, em caso de neoplasia de endométrio), o que confirma a leitura de que negar radioterapia prescrita é abusivo.

A camada do STJ e a atualização das súmulas

No plano do tribunal superior, a jurisprudência consolidada da Quarta Turma do STJ sobre cobertura de tratamento oncológico prescrito é firme: havendo indicação do médico assistente, é abusiva a recusa de tratamento necessário, e a ADI 7.265/STF passou a orientar toda a leitura do rol. Vale registrar, para transparência, que o Órgão Especial do TJSP revogou as Súmulas 100 e 102 em 10/09/2025, para alinhar sua jurisprudência ao STJ e à ADI 7.265. A Súmula 96, que trata da abusividade da limitação de sessões de radioterapia, e a Súmula 95, sobre materiais vinculados ao procedimento coberto, permanecem vigentes e são a base mais direta para a braquiterapia.

A base legal que sustenta o seu direito

Citar os instrumentos jurídicos na ordem certa não é exibicionismo. É o que faz a tutela de urgência sair em 24, 48 ou 72 horas em vez de levar semanas. Quando a inicial traz os fundamentos certos, o juiz lê e decide rápido. Os pilares são estes.

Súmulas 96 e 95 do TJSP. A Súmula 96 considera abusiva a limitação de sessões de radioterapia; como a braquiterapia é radioterapia, é a base mais direta para negar validade à recusa. A Súmula 95 afasta a negativa de cobertura de materiais vinculados ao procedimento, o que alcança as sementes e insumos radioativos.

Lei 9.656/98, arts. 10 e 12. O plano cobre as doenças listadas na CID-10, e o câncer está na CID-10. A cobertura de radioterapia, na segmentação ambulatorial ou hospitalar, é obrigatória. A cobertura contratual existe.

Lei 14.454/2022, que incluiu o §13 no art. 10 da Lei 9.656/98. É a base legal da exceção à taxatividade, para o caso de a operadora insistir que a técnica específica não consta do rol. Em sua redação literal, o §13 determina que "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora" quando o tratamento fora do rol atender, alternativamente, a um de dois requisitos: "I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico"; ou "II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". É esse dispositivo que a ADI 7.265 interpretou conforme a Constituição, fixando o rol como taxativo mitigado.

ADI 7.265/STF (Pleno, 18/09/2025, rel. Min. Barroso). Consolidou o rol como taxativo mitigado e fixou os cinco critérios cumulativos da figura acima. É a norma central da leitura atual para técnicas cuja listagem a operadora questiona.

CDC, art. 51, IV. Cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada é nula de pleno direito. A recusa de tratamento oncológico prescrito é abusividade contratual clássica. Somam-se o art. 6º, III (dever de informação) e o art. 101, I (foro do domicílio do consumidor).

CPC, art. 300. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano. É o instrumento que garante o início imediato do tratamento, antes do julgamento do mérito.

Para a moldura geral em que esses fundamentos se inserem, o escritório recomenda o pilar sobre planos de saúde para pacientes com câncer e o hub de direitos do paciente oncológico.

Como cada tipo de plano costuma negar

A fundamentação da negativa varia pouco de operadora para operadora, porque quase sempre gira em torno do custo dos insumos e da técnica. O que muda mais é a modalidade do plano.

Planos individuais, coletivos empresariais e por adesão

Os direitos são equivalentes. Planos coletivos, empresariais ou por adesão, estão submetidos às mesmas regras protetivas do CDC e da Lei 9.656/98. A jurisprudência não distingue a modalidade para fins de cobertura oncológica. Ser empresarial não é argumento de exclusão.

Planos em autogestão: uma observação técnica

Há uma exceção técnica quanto à autogestão. A Súmula 608 do STJ afasta a aplicação do CDC aos planos administrados por entidades de autogestão. Isso não significa que a negativa se sustente: a obrigação de cobrir a radioterapia prescrita persiste mesmo na autogestão, porque decorre da própria Lei 9.656/98 e da natureza radioterápica do procedimento, independentemente da incidência do CDC. Muda a base argumentativa, não o resultado.

O escritório mantém a orientação de linguagem factual: não se difama operadora e não se inventa estatística por marca. O que se descreve é o padrão jurídico da negativa, não a conduta individual de uma empresa.

Quando a operadora descumpre a liminar (e isso acontece)

Liminar deferida não é cumprimento garantido. Ocorre de o plano receber a intimação, deixar a autorização em aberto e jogar com o calendário do paciente. Quando isso acontece, há quatro caminhos paralelos.

Astreintes

A multa diária já vem fixada na decisão que concede a tutela e corre até o cumprimento, em valor arbitrado conforme o caso.

Bloqueio de valores (Sisbajud)

Quando a multa é insuficiente, ou quando o plano retarda para forçar a desistência, é possível requerer o bloqueio online de valores da operadora via Sisbajud, para custear diretamente o procedimento na clínica. Plano nenhum quer ver a conta bloqueada, e o bloqueio costuma curar a desobediência com rapidez.

Conversão em perdas e danos

Em situações extremas, quando o cumprimento específico se torna impossível, a obrigação de fazer pode ser convertida em indenização. É um caminho amargo, mas existe, sobretudo quando a demora causa dano irreversível.

Representação aos órgãos de fiscalização

O descumprimento reiterado de decisão judicial pode ser reportado ao Ministério Público (Promotoria do Consumidor) e à ANS, via NIP, que tramita em paralelo à ação. É reforço, não substituto, do cumprimento judicial.

Danos morais em negativa de braquiterapia: o que esperar

É tema que costuma frustrar, então cabe tratamento direto. A negativa indevida de braquiterapia pode configurar dano moral autônomo, mas não é automático. Exige, em regra, demonstração concreta de agravamento clínico ou de prejuízo específico decorrente da negativa, não bastando o aborrecimento pelo descumprimento contratual.

Quando há agravamento (progressão da doença, perda da janela do reforço, atraso terapêutico documentado), os tribunais têm reconhecido o dano. Nas decisões confirmadas nesta análise, o caso de braquiterapia ocular (Ap. 1012733-17.2024) teve o dano moral configurado diante da negativa somada à indevida imposição de carência. A orientação da banca a quem pergunta: o foco da ação é o tratamento. O dano moral, quando cabe, é desdobramento.

Custos e honorários: quanto custa entrar com a ação

Honorários sucumbenciais e honorários contratuais

Os honorários sucumbenciais são fixados pelo juiz e, em regra, pagos pela parte que perde. Quando o paciente vence, é a operadora quem os paga. Isso não significa custo zero: o contrato com o advogado define os honorários contratuais, que em casos oncológicos costumam seguir modelo ad exitum (parcela vinculada ao êxito). Esse esclarecimento, por escrito e assinado, é direito do contratante e deve ser tratado na consulta inicial.

Gratuidade de justiça e advogado fora de São Paulo

Quando o beneficiário não pode arcar com custas sem prejuízo do próprio sustento, cabe pedido de gratuidade de justiça, que dispensa custas e despesas processuais. E, como a ação corre no foro do domicílio do paciente, um advogado com atuação nacional e experiência em Direito Médico pode conduzir o caso em qualquer comarca. A especialidade técnica importa mais que a localização.

Braquiterapia, radioterapia externa e outros tratamentos: mesma lógica jurídica

É frequente a dúvida de quem teve negada não a braquiterapia, mas outra técnica de radioterapia ou de tratamento oncológico. A tese e a estrutura jurídica são equivalentes: radioterapia prescrita para o câncer tem cobertura obrigatória, e a negativa de técnica ou de sessões é abusiva (Súmula 96 do TJSP). Para as modalidades externas, o escritório mantém as análises sobre a radioterapia IMRT e a radioterapia estereotáxica (SBRT). O mesmo raciocínio alcança a quimioterapia endovenosa e terapias de alta complexidade como a CAR-T cell therapy, com as devidas particularidades de cada indicação.

Perguntas frequentes na prática contenciosa

O plano de saúde é obrigado a cobrir a braquiterapia?

Em regra, sim. A braquiterapia é uma modalidade de radioterapia (radioterapia interna), e a radioterapia prescrita pelo médico assistente para o câncer tem cobertura obrigatória. A Súmula 96 do TJSP considera abusiva a limitação de sessões de radioterapia, e a Súmula 95 alcança as sementes e insumos do procedimento. Diante de prescrição e negativa por escrito, cabe pedido de tutela de urgência.

O plano negou a braquiterapia alegando que a técnica não está no rol. E agora?

Antes de discutir rol, vale o ponto anterior: braquiterapia é radioterapia, com cobertura amparada na Súmula 96 do TJSP. Se a operadora insiste na técnica, o rol é taxativo mitigado (ADI 7.265/STF), o que torna obrigatória a cobertura fora do rol quando presentes os cinco critérios do STF, que o tratamento oncológico prescrito costuma preencher.

O plano cobre as sementes de iodo-125 e os insumos da braquiterapia?

Sim. As sementes radioativas e demais insumos são materiais vinculados ao procedimento coberto, sem os quais a braquiterapia não se realiza. A Súmula 95 do TJSP afasta a negativa de cobertura de materiais ligados ao tratamento radioterápico prescrito. Cobrir a aplicação e negar os insumos é fracionar artificialmente um único tratamento.

O plano pode limitar o número de sessões ou aplicações?

Não. A Súmula 96 do TJSP é expressa: a limitação do número de sessões de radioterapia é abusiva. Quem define quantas aplicações são necessárias é o radioncologista, no plano de tratamento, e não um teto contratual ou administrativo da operadora.

Quanto custa a braquiterapia no particular?

Não há tabela oficial de preço ao consumidor, porque a braquiterapia é procedimento, não medicamento. Estimativas de mercado situam a braquiterapia de próstata com sementes na casa das dezenas de milhares de reais, com boa parte do custo nas sementes de iodo-125. O valor varia com a técnica (HDR ou LDR), o número de sementes e o hospital. O ponto jurídico é que, havendo prescrição, quem paga é o plano.

Braquiterapia de próstata: o plano cobre?

Sim. A braquiterapia de próstata (implante de sementes) é uma das indicações mais consolidadas e integra a cobertura obrigatória de radioterapia. A negativa, quando ocorre, costuma se apoiar no custo das sementes, e não em fundamento jurídico. As Súmulas 95 e 96 do TJSP sustentam a cobertura do procedimento e dos insumos.

Braquiterapia de colo do útero, como reforço após a radioterapia externa, tem cobertura?

Sim. No câncer de colo do útero localmente avançado, a braquiterapia intracavitária é o reforço final do tratamento, e sua cobertura acompanha a da radioterapia e da quimioterapia prescritas. Negar ou atrasar o reforço é especialmente grave, porque a janela entre a radioterapia externa e o reforço interno é curta.

Cabe pedido de liminar mesmo no plantão judiciário (fim de semana ou feriado)?

Cabe, e ocorre com mais frequência do que parece. Comarcas com plantão recebem pedidos de tutela de urgência em situação oncológica, desde que o relatório médico demonstre o risco da espera. Há registros de liminar deferida em sábado de manhã. Não é o cenário ideal, mas é factível.

Beneficiário em carência: o plano pode usar isso para negar a braquiterapia?

Em urgência oncológica, a carência é afastada. O art. 35-C da Lei 9.656/98 garante cobertura de urgência e emergência, e a Súmula 597 do STJ considera abusiva a carência que ultrapasse 24 horas nessas situações. Em um caso real de braquiterapia ocular, o TJSP afastou a carência e a cobertura parcial temporária diante da urgência.

Plano empresarial ou em autogestão: os direitos são os mesmos?

Nos planos coletivos, empresariais ou por adesão, os direitos são equivalentes, sob as mesmas regras do CDC e da Lei 9.656/98. Na autogestão, a Súmula 608 do STJ afasta o CDC, mas a obrigação de cobrir a radioterapia prescrita persiste, porque decorre da própria Lei 9.656/98. Muda a base argumentativa, não o resultado.

Já paguei a braquiterapia do meu bolso. Consigo reembolso?

Sim. O pedido de ressarcimento dos valores desembolsados é cumulável, na mesma ação, com a obrigação de o plano custear o que faltar. O que sustenta o reembolso são as notas fiscais e os comprovantes de pagamento do procedimento, das sementes e das aplicações. Sobre os valores incidem correção monetária e juros a contar do desembolso.

Preciso recorrer primeiro na ANS (NIP) antes de ir à Justiça?

Não. Em urgência oncológica, normalmente não é preciso esgotar a via administrativa antes de ajuizar a ação. A Notificação de Intermediação Preliminar da ANS pode ser registrada em paralelo, como reforço de prova, mas o risco de agravamento justifica o pedido judicial direto de tutela de urgência.

O plano ofereceu radioterapia externa no lugar da braquiterapia. Sou obrigado a aceitar?

Não, quando o radioncologista indicou a braquiterapia. As duas modalidades não são simplesmente intercambiáveis, e a escolha da técnica é prerrogativa clínica do médico assistente. Critério econômico do plano não substitui a decisão médica. Quando o profissional fundamenta por que a alternativa não serve ao caso, a indicação prevalece.

Braquiterapia pelo SUS é diferente do plano de saúde?

São caminhos distintos. Este texto trata da cobertura pelo plano de saúde privado, cuja base é a Lei 9.656/98, as Súmulas 95 e 96 do TJSP, a ADI 7.265 e o CDC. O acesso pelo SUS segue lógica própria, com rede habilitada e critérios de fila, e foge ao escopo desta análise. Quem tem plano privado e recebeu negativa deve, em regra, discutir a cobertura contratual pela via aqui descrita.

Próximos passos práticos, em sequência

1. Solicite a negativa por escrito. A operadora é obrigada a fornecer. Documento escrito é peça essencial.
2. Reúna a documentação médica completa: relatório do radioncologista, prescrição, exames, biópsia e laudo de estadiamento.
3. Guarde as notas fiscais do que já pagou do bolso, incluindo sementes e aplicações, para o pedido de reembolso.
4. Procure um advogado com atuação em Direito Médico. A consulta deve resultar em análise objetiva e estimativa de prazo.
5. Ajuíze a ação com pedido de tutela de urgência, na Vara Cível do domicílio do paciente.
6. Aguarde a decisão em 24 a 72 horas úteis. Com a liminar deferida, o procedimento é autorizado de imediato.
7. Se houver descumprimento, acione o advogado para multa, bloqueio via Sisbajud e representação.

Como o escritório pode ajudar

O Belisário Maciel Advogados atua diariamente em ações de cobertura oncológica, incluindo radioterapia em suas várias técnicas (braquiterapia, IMRT, SBRT), quimioterapia, imunoterapia, terapia-alvo e tratamentos combinados. Para uma análise direta do caso específico, com estimativa realista de prazo, basta falar com a Belisário Maciel Advogados para análise do caso de negativa de braquiterapia. A leitura paralela recomendada é o pilar sobre planos de saúde para pacientes oncológicos e o hub de direitos do paciente oncológico.

Sobre o autor

Dr. Luiggi Maciel — OAB/SP 513.090

Sócio-fundador do Belisário Maciel Advogados, escritório com atuação exclusiva em Direito Médico e da Saúde. Atua na defesa de pacientes diante de negativas de cobertura de planos de saúde, judicialização da saúde, erro médico e responsabilidade civil em saúde, com foco em casos de oncologia, doenças crônicas, neurodesenvolvimento, cirurgias e dispositivos médicos de alta complexidade.

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Referências oficiais consultadas

• Lei 9.656/98 (arts. 10, 12 e 35-C) e Lei 14.454/2022 (§13 do art. 10): planalto.gov.br
• CDC (arts. 6º III, 51 IV e 101 I): planalto.gov.br
• CPC (arts. 300, 303 e 311): planalto.gov.br
• STF — ADI 7.265 (Pleno, 18/09/2025, rel. Min. Barroso): portal.stf.jus.br
• TJSP (e-SAJ) — Apelações Cíveis 1009908-35.2024, 1012733-17.2024, 1066700-95.2024 e 1114365-07.2024: esaj.tjsp.jus.br
• Súmulas 95 e 96 do TJSP (radioterapia e materiais vinculados) — vigentes. Súmulas 597 e 608 do STJ. Súmulas 100 e 102 do TJSP revogadas em 10/09/2025
• ANS — RN 465/2021 (rol) e RN 623/2024 (prazos de resposta): gov.br/ans

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