Blog Jurídico
Artigos sobre Direito Médico e da Saúde.
Análise técnica de legislação, jurisprudência do STJ e casos práticos. Autoria: Luiggi Gustavo Maciel Giovannini — OAB/SP 513.090.
-
Lei Berenice Piana 12.764: Direitos do TEA 13 Anos Depois
A Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, foi o primeiro marco legal de proteção dos direitos da pessoa com autismo no Brasil. Ela define o autismo como deficiência, garante
-
RN 539 ANS: Cobertura Ilimitada para Autismo
A principal norma que garante cobertura ilimitada de tratamento de autismo pelos planos de saúde tem nome: Resolução Normativa 539, editada pela ANS em 2022. Ela determina que a operadora
-
Lei 14.454/22 + ADI 7.265: Rol Exemplificativo no Autismo
O plano alega que o tratamento prescrito para o filho com autismo não consta no Rol da ANS e, por isso, não precisa ser coberto. Esse argumento não se sustenta
-
ABA pelo Plano de Saúde: Cobertura Obrigatória para TEA
Plano negou ABA, autorizou apenas parte da carga horária prescrita ou exigiu certificação BCBA do profissional? Em 2026, com Tema 1.295 do STJ vinculante, Lei 14.454/2022, ADI 7.265/STF e RN
-
Cancelamento de Plano com Filho Autista: Direitos Garantidos pelo STJ
A operadora avisou que o contrato será encerrado em 30 ou 60 dias e a família organizou a vida em torno do tratamento intensivo de TEA. O cancelamento, na imensa
-
Equoterapia para Autismo no Plano de Saúde: o STJ em 2026
A resposta honesta sobre equoterapia para o Transtorno do Espectro Autista e plano de saúde não é “tem cobertura” nem “não tem cobertura”. O STJ decidiu nos dois sentidos em
-
Capacitismo em Plano de Saúde: STJ Reconhece Discriminação Omissiva
Quando o plano de saúde nega ou restringe o tratamento de autismo com argumentos que não aplicaria a outras doenças, há nome jurídico para isso: capacitismo. Em fevereiro de 2026,
-
Tema 1.295 STJ: Limitação de Sessões TEA é Abusiva
O plano de saúde fixou limite de sessões de terapia para o filho com autismo — e o médico prescreveu mais do que o autorizado. Desde março de 2026, essa
-
Talazoparibe + Enzalutamida: cobertura obrigatória pelo plano
Em 24 de abril de 2026, durante a 636ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, a Agência Nacional de Saúde Suplementar deliberou pela não incorporação ao Rol de Procedimentos e Eventos
-
Tratamento experimental oncológico: cobertura pelo plano
O cenário se repete nas demandas oncológicas que chegam ao escritório: oncologista experiente prescreve medicamento antineoplásico — ácido zoledrônico em câncer de mama, temozolomida na recorrência de neoplasia de encéfalo,
-
Off-label oncológico: cobertura obrigatória do plano
Uso off-label oncológico — prescrição de medicamento registrado para indicação não prevista expressamente em bula nacional, fundamentada em diretrizes NCCN/ESMO/ASCO, bula FDA/EMA e literatura científica. Parecer CFM 02/2016, REsp 1.769.557/CE
-
Custo desproporcional em câncer: por que o plano paga
O cenário se repete com regularidade nas demandas que chegam ao escritório. O texto não nega a doença, não nega a indicação médica, não invoca “off-label” nem “rol da ANS“.