Defesa no CRO

Processo ético no CRO

O processo ético-odontológico é instaurado pelo Conselho Regional de Odontologia para apurar supostas infrações ao Código de Ética Odontológica (Resolução CFO 118/2012) ou à Lei 5.081/1966 (Lei do Exercício da Odontologia). Regido pela Resolução CFO 226/2020, que estabelece rito, prazos e penalidades.

O CRO tem duas instâncias: regional (CRO estadual ou distrital) em primeira instância, e federal (CFO — Conselho Federal de Odontologia) em segunda. Decisão do CFO é final no âmbito administrativo, cabendo controle judicial em casos de ilegalidade.

As penalidades vão da advertência confidencial à cassação do direito ao exercício profissional. Em odontologia estética — área de grande crescimento — a publicidade irregular (“antes e depois” sem cuidados, promoção de preços, promessas de resultado) tem gerado onda significativa de processos éticos nos CROs.

Base legal da odontologia

Arcabouço normativo da profissão:

• Lei 5.081/1966 — Lei do Exercício da Odontologia. Atividades privativas, responsabilidades;
• Lei 4.324/1964 — institui CFO e CROs, atribui competência disciplinar;
• Decreto 68.704/1971 — regulamenta o funcionamento dos conselhos;
• Res. CFO 118/2012 — Código de Ética Odontológica vigente;
• Res. CFO 226/2020 — Processo Ético-Odontológico;
• Res. CFO 196/2019 — publicidade em odontologia;
• CF art. 5º LV e Lei 9.784/1999 — garantias e rito subsidiário.

Principais infrações éticas

Condutas mais frequentemente apuradas no CRO:

• Resultado estético insatisfatório — cosmética dental, facetas, lentes, harmonização com resultado divergente do prometido;
• Prótese ou implante mal executados — com infecção, rejeição, estética comprometida, perda do elemento;
• Dano a estruturas adjacentes — lesão de nervo alveolar (parestesia permanente), perfuração do seio maxilar em implante, dano a dente vizinho em endodontia;
• Endodontia incompleta — tratamento de canal mal finalizado, reinfecção, necessidade de retratamento ou exodontia;
• TCLE ausente ou inadequado — violação do dever de informação;
• Publicidade irregular — “antes e depois” sem consentimento, promoção de preços, promessa de resultado, uso de testemunhos de pacientes;
• Abandono de tratamento — não conclusão de procedimento iniciado, ausência de transferência adequada;
• Falsificação de prontuário — tipo penal autônomo (falsidade ideológica) além da infração ética.

Rito do processo CRO

Fases conforme Res. CFO 226/2020:

1. Denúncia ou ciência do fato;
2. Análise preliminar pelo CRO — admissibilidade;
3. Instauração — decisão fundamentada; notificação ao profissional via AR ou edital;
4. Defesa escrita — prazo mínimo 15 dias; pode ser prorrogado uma vez;
5. Instrução probatória — documentos, perícia técnica, testemunhas;
6. Alegações finais — manifestação final escrita;
7. Julgamento no plenário do CRO regional;
8. Recurso ao CFO — prazo de 30 dias;
9. Julgamento no CFO — segunda e última instância administrativa.

Res. CFO 226/2020 fixa prazo máximo de 12 meses para conclusão no CRO — casos que ultrapassam geram discussão sobre eventual nulidade por demora injustificada.

Penalidades cabíveis

Art. 18 da Lei 4.324/1964:

1. Advertência confidencial — sem registro público; mais branda;
2. Censura confidencial — registro nos autos do processo;
3. Censura pública — publicação em meios oficiais; impacto reputacional;
4. Suspensão do exercício profissional até 30 dias (competência do CRO regional);
5. Cassação do direito ao exercício profissional (competência exclusiva do CFO federal).

Efeitos: impedimento total de atuação no período (suspensão) ou permanente (cassação); registro público das penas acima de confidenciais; impacto reputacional forte em especialidades estéticas e de alto valor agregado.

Estratégia de defesa

Pilares da defesa escrita:

• Preliminares — nulidade de citação, prescrição, descumprimento de formalidades, cerceamento do contraditório;
• Prova documental — prontuário completo, radiografias, fotografias, TCLE, contratos, orçamentos;
• Teses de mérito — ausência de culpa; atuação dentro do padrão técnico; excludentes; condição médica do paciente;
• Parecer técnico de especialista — cirurgião-dentista da mesma área com parecer favorável à conduta;
• Prova testemunhal — auxiliares, técnicos, equipe administrativa, outros profissionais envolvidos;
• Razões finais — síntese da defesa com pedido principal de absolvição.

Recurso ao CFO

Decisão desfavorável no CRO abre recurso ao CFO em 30 dias:

• Efeito suspensivo — suspende execução da pena;
• Revisão integral dos fatos e direito;
• Possibilidade de modificar a pena (reduzir, aumentar em casos específicos, absolver);
• Decisão final administrativa — cabe apenas controle judicial excepcional.

Processos paralelos

Um mesmo fato pode gerar três processos:

• Ética no CRO/CFO — penas administrativas;
• Cível — ação indenizatória por paciente (Súmula 387 STJ: dano moral + estético cumulável);
• Criminal — lesão corporal culposa (CP 129 §6º) em casos graves.

As três esferas são independentes. Defesa coordenada é estratégia robusta — cada processo com estratégia específica, mas integradas. Seguro RC odontológico adequado cobre defesas nas três esferas.