Defesa no COREN

Processo ético-disciplinar no COREN

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no Conselho Regional de Enfermagem é o instrumento pelo qual são apuradas supostas infrações ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Res. COFEN 564/2017) e à Lei 7.498/1986 (Lei do Exercício da Enfermagem). Pode ser instaurado a partir de denúncia (paciente, familiar, colega, instituição), comunicação de Ouvidoria ou de ofício pelo próprio COREN.

O rito é disciplinado pela Resolução COFEN 370/2010 (e complementações da Res. 672/2021). Garante-se o contraditório e ampla defesa (art. 5º LV CF). O processo tem duas instâncias: COREN regional (primeira instância) e COFEN federal (segunda instância, via recurso ou de ofício).

As penalidades podem ser severas — da advertência verbal à cassação do registro profissional, que impede o exercício da enfermagem. Defesa técnica especializada é essencial para proteger a carreira, o patrimônio e a honra profissional.

Base legal da enfermagem

A atividade de enfermagem é regulada por três pilares principais:

• Lei 7.498/1986 — Lei do Exercício da Enfermagem. Define atividades privativas do enfermeiro (art. 11), do técnico (art. 12) e do auxiliar (art. 13). Atribuições do enfermeiro incluem: planejamento, organização e avaliação da assistência; prescrição de cuidados; consulta de enfermagem; cuidados de maior complexidade técnica; participação em programas de saúde pública;
• Decreto 94.406/1987 — regulamenta a Lei 7.498. Detalhamento das atribuições e da hierarquia funcional (enfermeiro → técnico → auxiliar);
• Res. COFEN 564/2017 (CEPE 2017) — Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem vigente. Deveres, direitos, responsabilidades, vedações e infrações.

Principais infrações éticas

As infrações mais comuns apuradas pelo COREN:

• Administração errada de medicação — dose incorreta, via errada, paciente trocado, esquecimento de horário. Art. 45 CEPE 2017;
• SAE (Sistematização da Assistência de Enfermagem) incompleta ou ausente — violação do dever de registro. Art. 82 e 83 CEPE 2017;
• Omissão de cuidados — não administrar medicamento prescrito, não realizar curativo, não monitorar sinais vitais. Art. 36 e 37 CEPE 2017;
• Violação da assepsia — contribui para infecção hospitalar. Art. 40 e 41 CEPE 2017;
• Contenção inadequada de paciente — sem prescrição, sem orientação, em excesso. Art. 47 CEPE 2017;
• Desacato à ordem médica sem justificativa técnica;
• Registros falsos ou omissos — falsidade ideológica. Art. 88 CEPE 2017;
• Agressão a paciente, maus-tratos, abandono — hipóteses graves.

Rito do PAD COREN

Fases principais:

1. Denúncia ou ciência do fato — qualquer pessoa pode denunciar; Ouvidoria recebe e encaminha;
2. Análise preliminar pelo COREN — verificação de admissibilidade;
3. Instauração do PAD — decisão fundamentada; notificação ao profissional (via AR ou edital);
4. Prazo de defesa escrita — mínimo 15 dias; pode ser prorrogado uma vez por igual período;
5. Instrução — produção de provas documentais e testemunhais;
6. Alegações finais — manifestação final escrita;
7. Julgamento pelo plenário do COREN regional;
8. Recurso ao COFEN — prazo de 30 dias;
9. Julgamento no COFEN — segunda e última instância administrativa.

Penalidades cabíveis

Art. 15 da Lei 5.905/1973 e Res. COFEN 370/2010:

1. Advertência verbal — mais branda; não há registro público;
2. Multa — pecuniária, definida em resolução;
3. Censura — registro formal no COREN, com publicação;
4. Suspensão do exercício profissional por até 29 dias (competência do COREN regional) ou acima de 29 dias até 60 dias (competência do COFEN federal);
5. Cassação do direito ao exercício profissional — competência do COFEN federal; mais grave.

Efeitos: impedimento de trabalhar no período da suspensão/cassação; registro público; impacto reputacional; agravamento em ações cíveis e criminais paralelas. Por isso a defesa técnica robusta é essencial.

Estratégia de defesa

Pilares da defesa escrita:

• Preliminares — nulidade de citação, prescrição, litispendência, descumprimento de formalidades;
• Prova documental — prontuário, escala, POPs, comunicações internas. Em PAD, documento é a prova mais forte;
• Teses de mérito — ausência de culpa (erro justificável pelo contexto); excludente (força maior, estado de necessidade); aplicação de protocolo institucional adequado; condições de trabalho inadequadas;
• Prova testemunhal — colegas de trabalho, supervisor, médico assistente;
• Razões finais — síntese da defesa com alegações de absolvição, subsidiariamente de redução de pena.

Recurso ao COFEN

Decisão desfavorável no COREN abre recurso ao COFEN em 30 dias. Características do recurso:

• Efeito suspensivo — suspende a execução da pena enquanto pendente o recurso;
• Reanálise integral — COFEN pode reexaminar fatos e direito;
• Possibilidade de reformar a pena (aumentar, reduzir ou absolver);
• Decisão final administrativa — cabe controle judicial apenas por via específica.

Processos paralelos

Enfermeiro/técnico pode enfrentar, pelo mesmo fato:

• Ação cível do paciente/família — indenização por dano moral, material, estético. Responsabilidade subjetiva (profissional liberal) + objetiva (hospital, Súmula 608 STJ);
• Ação criminal — homicídio culposo (CP 121 §3º) ou lesão corporal culposa (CP 129 §6º). Pena de detenção quando caracterizada;
• Ação trabalhista — se houve demissão por justa causa discutível, reconhecimento de vínculo em PJ, etc.

Três esferas independentes — absolvição em uma não vincula as outras (salvo declarada inexistência do fato ou negativa de autoria na criminal). Defesa coordenada nas três é estratégia defensiva robusta.