Nova lei isenta de tributos a doação de medicamentos para entidades beneficentes e órgãos públicos
A Lei 15.279/25 isenta de tributos federais a doação de medicamentos a órgãos públicos e entidades beneficentes. A medida busca reduzir desperdício, ampliar o acesso e incentivar destinação adequada de remédios dentro do prazo de validade.